Curso Regime Próprio de Previdência Social - Questões Práticas e Análise de Casos

Objetivo: Capacitar membros e servidores da área de Defesa do Patrimônio Público a para fiscalização da gestão e da administração de regimes próprios de previdência social.

Local: Escola Superior do MPPE - Rua do Sol, nº 143, 5º andar, Santo Antônio, Recife-PE

Data: 12 de maio de 2025.

Horário: 09 às 12h e 14 às 17h.

Carga horária: 6 h/a.

Público: Membros, servidores e assessores do MPPE.

Vagas: serão disponibilizadas 30 vagas a serem preenchidas por ordem cronológica de inscrição.

Modalidade: presencial.

Instrutor: José Silderlandio do Nascimento. Promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará. Especialista em Direitos Humanos Fundamentais pela Universidade Regional do Cariri - URCA (2007). Possui graduação em Direito pela Universidade Regional do Cariri (2005). Leciona na Faculdade de Direito Paraíso de Juazeiro do Norte. Foi Analista Jurídico da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Procurador do Município de Jaboatão dos Guararapes. Servidor Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Escriturário do Banco do Brasil.

Conteúdo Programático:

1) Transparência e acesso à informação do RPPS;
2) CADPREV e análise dos documentos (demonstrativos) relacionados ao repasse de contribuições previdenciárias, avaliação atuarial e investimentos;
3) Importância do Plano de Equacionamento de Déficit Atuarial para investigação ministerial;
4) Apuração de improbidade administrativa relacionada à gestão do RPPS:
5) Investigação ministerial relacionada à contratação dos serviços de consultoria de compensação previdenciária entre RGPS e RPPS;
6) Investigação ministerial relacionada aos investimentos e aplicações financeiras do RPPS;
7) Nulidade de designações de dirigentes de RPPS por ofensa aos requisitos previstos na Lei 9.717/98;
8) Crime de apropriação indébita previdenciária;
9) A reforma da previdência dos municípios e a atuação ministerial;
10) Atuação ministerial diante do julgamento pelo STF da repercussão geral a respeito da constitucionalidade dos arts. 7o e 9o da Lei no 9.717/98 e o fortalecimento do certificado de regularidade previdenciária.

Metodologia: aulas expositivas dialogadas e atividades práticas, com enfoque na análise de casos concretos, na análise de documentos relacionados à organização e ao funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos municípios pernambucanos e na identificação das diligências para atuação ministerial atinente à fiscalização do RPPS dos municípios pernambucanos. Importante registrar que dos 185 municípios pernambucanos, 149 municípios instituíram RPPS, denotando a relevância da fiscalização de aludidos regimes previdenciários pelo Ministério Público.

Certificado - Terão direito a certificado os participantes que tiverem 100% da carga horária do curso.

Inscrição: até dia 09 de maio de 2025.

Realização e Coordenação: Escola Superior do MPPE e CAOPPTS