A Federação Goiana de Municípios (FGM) realizará, nos dias 26 e 27 de abril, às 9hs, o evento a Nova Lei de Licitações: Desafios e Soluções. A capacitação ocorrerá no auditório da Câmara Municipal de Planaltina de Goiás, tendo como público-alvo os gestores de finanças e administração, prefeitos, prefeitas e secretários municipais da região NORDESTE do estado.

Durante o encontro será abordado a efetiva transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133/21, que demanda atenção especial, haja visto que irá promover alterações significativas nos processos de licitações e contratações por parte da administração municipal.

O treinamento será conduzido pelo Dr. Marcos Borges, que é advogado, Pós-Graduado em Direito Público e Mestrando em Administração Pública pelo Instituto Brasileiro de Ensino. Entre os temas de enfoque do evento realizado na FGM estarão “Licitações e Contratos”, “O Sistema de Registro de Preço”, “Aplicação da Lei Complementar nº 147/14 nas Licitações Públicas”, “Lei da Transparência”, “O Termo de Referência e as Compras Públicas”.

Em relação a importância do evento, o Dr. Marcos Borges, explica que algumas leis já encontram se em vigor desde o ano de 2021, renovando a legislação e substituindo as afamadas Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, e a Lei do RDC. “Portanto, durante a capacitação teremos a oportunidade de explicitar e debater os principais temas trazidos na Lei, com a demonstração do que foi alterado, e dos cuidados necessários para sua utilização, a respeito do novo marco legal das contratações públicas”, explicou ele.

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