A Eficácia das Causas Excludentes de Imputabilidade no Direito Penal Brasileiro

A Eficácia das Causas Excludentes de Imputabilidade no Direito Penal Brasileiro

• Autor
• Ana Clara Moreira Mateus da Silva
• Co-autores
• Mariana Grecco Cunha , Luis Fernando Oliveira – Professor orientador
• Resumo

• RESUMO: Este estudo tem como objetivo analisar as causas excludentes de 

  imputabilidade no Direito Penal brasileiro, conforme previstas nos artigos 26 a 28 do 

  Código Penal brasileiro. A imputabilidade refere-se à capacidade mental de o agente 

  compreender o caráter ilícito de sua conduta, reprovada pela ordem jurídica. Entre as 

  causas excludentes, destacam-se a inimputabilidade por doença mental ou 

  desenvolvimento mental incompleto, a menoridade penal e a embriaguez completa 

  acidental. A problemática central consiste em avaliar se os critérios periciais e os 

  parâmetros adotados pelo Judiciário são suficientes para assegurar a justa aplicação da 

  lei e a proteção dos direitos fundamentais, sem comprometer a segurança pública. Além 

  do mais, o resumo também explora como as divergências na interpretação dessas causas 

  excludentes podem gerar insegurança jurídica e afetar a equidade no tratamento dos 

  réus. O objetivo deste trabalho é examinar a eficácia das normas frente às demandas 

  atuais e os avanços no campo da psiquiatria forense. Contudo, a metodologia baseia-se 

  na revisão bibliográfica e na análise de jurisprudências relacionadas à inimputabilidade. 

  Os resultados preliminares indicam que, embora as normas sejam bem delineadas, há 

  lacunas na aplicação prática, principalmente em casos que envolvem doenças mentais e 

  laudos periciais; Como por exemplo, a interpretação das normas e dos laudos pode ser 

  subjetiva, juízes podem ter diferentes experiências e entendimentos sobre saúde mental, 

  o que pode levar a decisões inconsistentes. Conclui-se então, que embora as causas 

  excludentes de imputabilidade sejam fundamentais, é necessário um aprimoramento na 

  legislação e nos critérios periciais, visando maior clareza e uniformidade nas decisões 

  judiciais. A integração de conhecimentos das áreas jurídica, psiquiátrica e psicológica é essencial para assegurar uma avaliação precisa, garantindo tanto a proteção dos direitos

  individuais quanto a segurança coletiva.

• Palavras-chave
• Imputabilidade Penal, Direito Penal, Causas Excludentes, Doença Mental, Menoridade Penal.
• Área Temática
• Direito