A importância do princípio do usuário-pagador

A importância do princípio do usuário-pagador

• Autor
• Thatianne Rafaella Gonçalves
• Co-autores
• Christiane Cruvinel Queiroz
• Resumo

• O princípio do usuário-pagador estabelece que as pessoas que usam recursos naturais devem pagar pela utilização, atentando-se em preservar o meio ambiente para essa e as futuras gerações, conforme previsto no artigo 36 da Lei 9.985/00. Está presente em diversas legislações relacionadas à gestão de serviços públicos, dentre elas a Lei nº 11.445/2007, a qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e menciona o princípio do usuário-pagador ao determinar que a cobrança de tarifas deve ser baseada no uso efetivo dos serviços, promovendo a equidade. Segundo Milaré (2009, p. 828), o princípio do usuário-pagador é compreendido como “o usuário que paga, paga naturalmente por um direito que lhe é outorgado pelo Poder Público competente, como decorrência de um ato administrativo legal”, sendo que o pagamento não tem conotação penal, a menos que o uso se configure como abuso, contrariando o direito. Este trabalho tem como objetivo abordar a relação entre o princípio do usuário-pagador e o uso de serviços públicos, sob a ótica da responsabilidade financeira dos usuários no setor do saneamento básico. A metodologia compreende uma revisão de literatura explicativa com abordagem qualitativa, utilizando-se dos procedimentos bibliográfico e documental. Evidencia-se que o princípio do usuário-pagador é de fundamental importância para garantir a viabilidade financeira dos serviços públicos e a cobrança justa e equitativa das tarifas pode promover um uso mais consciente dos recursos. Disso, denota-se importantes implicações para a gestão de recursos naturais e serviços públicos, em especial no setor de saneamento básico. Destaca-se a necessidade de uma revisão contínua das políticas públicas para garantir sua efetividade, esses resultados enfatizam a importância de implementar políticas que respeitem o princípio do usuário-pagador, promovendo uma gestão mais justa e sustentável dos recursos hídricos e serviços de saneamento.

• Palavras-chave
• Princípio do usuário-pagador, Serviços Públicos, Saneamento Básico
• Área Temática
• Direito