Acidente de Trânsito e Aborto: Desafios Jurídicos da Indenização pelo Seguro DPVAT e o Direito a Vida do Nascituro

Acidente de Trânsito e Aborto: Desafios Jurídicos da Indenização pelo Seguro DPVAT e o Direito a Vida do Nascituro

• Autor
• Simone Cruz Skoretzky
• Co-autores
• Alexandre Barbosa Nogueira
• Resumo

• Resumo: O STJ, através do Resp nº 1.415.727-SC, estabeleceu um importante precedente concedendo indenização ao nascituro vítima de aborto causado por um acidente automobilístico. Esta decisão representa uma inovação na jurisprudência brasileira acerca do início da vida e da personalidade jurídica. O tribunal fundamentou sua análise nas teorias natalista, personalidade condicional e a concepcionista, as quais abordam as particularidades da responsabilidade civil e a aplicação da Lei nº 6.194/1974, destacando os direitos do nascituro, ressaltando a relevância da vida em contextos jurídicos e sociais, sobre os limites e as implicações da proteção legal conferida a indivíduos em diferentes estágios de desenvolvimento. A decisão do STJ no recurso, é um marco na discussão sobre a personalidade jurídica e os direitos do nascituro, inclusive de morte intrauterina pois legitima a mãe como autora de ação de indenização pela morte do bebê e reafirma a importância da proteção dos direitos fundamentais desde a concepção. Através de análise indutiva por revisão bibliográfica e instrumentos metodológicos, identifica-se a argumentação a favor da personalidade jurídica do nascituro, e a proteção à vida, prevista na CF/88 onde a jurisprudência brasileira, em diversos momentos, reconheceu direitos ao nascituro, como à herança e à filiação. Sendo assim, o STJ amplia a linha de proteção legal ao afirmar que o nascituro, ainda que não tenha nascido, possui direitos que devem ser respeitados, reconhecendo a mãe como legítima representante dos interesses do filho, podendo buscar reparação por danos decorrentes do acidente que levou o nascituro a perder a vida abruptamente. Em síntese, o REsp 1.415.727-SC corrobora a necessidade de se reconhecer a personalidade jurídica do nascituro, reforçando a responsabilidade do Estado em proteger a vida desde a concepção, legitimando a mãe em requerer indenização pela morte do filho sendo um passo importante na defesa dos ainda não nascidos.

• Palavras-chave
• Seguro DPVAT, Direito do Nascituro, Indenização, Aborto
• Área Temática
• Direito