INDEFINIÇÕES NA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA

INDEFINIÇÕES NA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA

• Autor
• CESAR ROGÉRIO CABRAL
• Co-autores
• FLÁVIO BOSCATTO , ROVANE MARCOS DE FRANÇA
• Resumo

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  Dentro dos limites de parcelas estabelecidas pela legislação federal estão os denominados terrenos de marinha que pelo decreto lei 9760 de 1946 são aqueles a uma profundidade de trinta e três metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha da preamar médio de 1831. A criação desta faixa no litoral brasileiro foi criada para evitar a ocupação desordenada que já ocorria no século XIX, sendo de responsabilidade do Serviço de Patrimônio da União (SPU) sua medição e demarcação e para este fim publicou normativas que alteram estes limites com interpretações sem amparo legal. Neste artigo foram realizados estudos referentes as diversas legislações referentes a criação e estabelecimento de uma faixa no litoral que seriam de propriedade da União, que em virtude de uma definição completamente equivocada da forma de obtenção desta linha, a lei até hoje não pode ser efetivamente implementada pois há muitas  incertezas e indefinições sobre a possibilidade técnica de medição destes limites. Em 1832 para resolver o problema de invasões foi definida uma normativa que deveria resolver definitivamente o problema, porém a alternativa encontrada dependia de dois elementos para os quais até hoje há dificuldades de obtenção. A linha de preamar  médio é obtida pela interseção de dois planos, o primeiro é obtido da preamar média de 1831, que somente em um ponto na cidade do Rio de Janeiro foi medido, com um instrumento que desconhecemos suas características, e sem jamais ter sido calculada a média desta preamar. Segundo Lima (2002) as interpretações decorrentes das análises na documentação obtida têm conduzido, na práxis, a uma localização presumida da LPM/1831, acarretando uma imprecisão no procedimento demarcatório, pois o conceito de preamar média não está sendo obedecido. O segundo plano é formado pelo perfil do terreno cuja data de medição destes perfis não está estabelecida em lei e que são alterados em função dos movimentos de marés. Não sabemos qual o comportamento da maré em todo o litoral brasileiro hoje, quanto mais em 1831, as definições sobre altitudes e suas relações com o nível das marés são objetos de pesquisas até nossos dias como as realizadas por Dalazoana (2005) e Guimarães e Blitzkow (2011) entre outros. Também o comportamento dos perfis de praia  são pouco conhecido, com estudos em poucas praias, mostrando a variações ao longo do tempo. A análise da orientação normativa número 2 de 2001da SPU, que estabelece os procedimentos para definição da linha de preamar médio e da linha limite dos terrenos de marinha, apresenta uma série de inconsistência técnicas e legais e que merecem imediata revisão, pois trazem insegurança jurídica e com procedimentos técnicos duvidosos, conforme citam Boscatto (2018), Melo (2009), Lima (2002), Madruga (1928), Gasperini (2006). Para Romiti (2012) os critérios atualmente utilizados pela SPU, partem de premissas equivocadas, contidas na Orientação Normativa 002/2001, a qual reclama urgente modificação, posto que em flagrante ilegalidade. Passados quase duzentos anos da imaginária linha, como era esperado não conseguimos demarca-la, precisamos então ou acabar com o instituto terras de marinha ou estabelecemos outros princípios para sua configuração, baseado em condições que possam ser plenamente medidos em qualquer tempo.

• Palavras-chave
• Terrenos de marinha, preamar médio, SPU.
• Área Temática
• Agrimensura