Tema: Judicialização da política e ataques ao controle social em Porto Alegre. Apresentação: Essa pesquisa é um desdobramento de um conjunto de parcerias desenvolvidas entre o Laboratório de Políticas Públicas, Ações Coletivas e Saúde (LAPPACS/UFRGS), o Programa de Educação Tutorial (PET) Conexões Participação e Controle Social em Saúde da UFRGS e o Conselho Municipal de Saúde (CMS). A democracia participativa foi incorporada ao arcabouço institucional brasileiro após a Constituição de 1988 constituindo mecanismos importantes para o controle social das políticas públicas. Previstos em lei com forte indução federal, os Conselhos Municipais de Saúde vêm sofrendo ataques do poder executivo. Na cidade de Porto Alegre, o Conselho Municipal de Saúde (CMS-PoA) tem sido negligenciado pelo poder executivo municipal há pelo menos duas gestões e, com isso, precisou judicializar diversas ações que retiravam, entre outras coisas, seu caráter deliberativo. Objetiva-se analisar os conflitos envolvendo o CMS-PoA e os poderes executivo e legislativo, mediados pelo poder judiciário, que se configuraram como estratégias para assegurar a participação e o controle social. Desenvolvimento do trabalho: A pesquisa tem natureza qualitativa e está amparada em um estudo de revisão e sistematização de documentos públicos e de matérias jornalísticas. Até o momento, utilizamos o livro comemorativo de 20 anos do CMS-PoA que trata das lutas e realizações do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), notas públicas disponíveis online, entrevistas com atores chaves envolvidos nos casos de conflitualidade e análises em Processos Administrativos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Esses dados foram transcritos em formato de Excel (Google Sheets), hierarquizando os casos de conflitualidade por período e atribuindo suas características - que neste trabalho denominamos de desdobramentos (passos de casos) -, bem como as respectivas fontes, a história descritiva e os atores envolvidos. Dessa forma, objetivando manter o padrão das informações para subsequente cruzamento e análise dos dados, foram criadas abas, na mesma planilha de excel, em que os conflitos foram agrupados conforme o tipo de coleta. Resultados: Foram mapeados, entre 1990 e 2022, 18 casos nos quais a impossibilidade do diálogo e da deliberação pelas vias instituídas do CMS levaram à judicialização, via ministério público. De modo a buscar compreender o teor desses conflitos, foram analisados 44 tipos de PROCESSOS SEI, concedidos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Além disso, foi elaborada uma tabela com a série histórica (1997-2022) caracterizando, por ano, a relação de coordenadores do Conselho Municipal de Saúde e seus segmentos, secretários municipais de saúde e prefeitos da época, com seus respectivos partidos políticos. Por fim, foi feita a compilação e organização dos casos levantados, também em uma nova aba no documento. Já estão agendadas outras entrevistas com atores chaves distintos, mais especificamente coordenadores do CMS em períodos diversos, para discussão e elucidação dos resultados e possibilidades de formatos de publicização. Considerações finais: Verifica-se que os ataques à institucionalidade e ao poder atribuídos ao conselho desorganizam o sistema político e o controle social na saúde por encobrir enviesamentos por meio da burocratização do sistema legal e do abuso de direito.
Complete tool for submission, evaluation and publication of proceedings for scientific events.
