APRESENTAÇÃO
A presente pesquisa objetiva-se analisar o avanço das políticas sociais a partir dos movimentos sociais, destinadas às pessoas com deficiência no Brasil, utilizando-se da coleta de dados de artigos científicos, sites e legislações com a finalidade de averiguar os fatos e impactos desta política setorial.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 2023, e com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, estima-se que 18,6 milhões de pessoas no Brasil são deficientes. Para a Organização Mundial de Saúde, a deficiência é definida como toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica. A partir disso, e, fruto das conquistas oriundas das lutas sociais dos movimentos em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, em 1975 a Organização das Nações Unidas, aprovou a Declaração das Pessoas Portadoras de Deficiência, com ênfase na necessidade de proteger os direitos e de garantir o bem estar e a reabilitação destas pessoas.
Diante do exposto, o tema da referida pesquisa visa analisar o contexto dos movimentos sociais, que se firmaram na luta pela garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
DESENVOLVIMENTO
“Nada Sobre Nós, Sem Nós” é o lema dos grupos em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, com o intuito de reafirmar a participação social dessas pessoas na construção de políticas públicas que atendam às suas necessidades específicas. Esse lema reforça o evidente: para se pensar ações de aprimoramento em prol da população precisa-se que esta população indique o que se faz necessário.
Mas para além da participação social, é fundamental o controle social, que refere-se à capacidade da sociedade civil de participar ativamente da fiscalização das políticas públicas. Dessa forma, trata-se de um mecanismo essencial de exercício da cidadania promovendo a participação direta da população e garantindo a continuidade da luta através efetivação das políticas públicas ora conquistadas.
Contextualizando, políticas públicas são formas de viabilização de direitos à população através de programas e projetos do governo em qualquer uma de suas esferas. Em 1988, na Assembleia Nacional Constituinte no Brasil, houve representações de movimentos sociais a fim de estabelecer e garantir direitos. Logo, temos o primeiro marco legal brasileiro em defesa da população, a Constituição Federal de 1988.
No ano de 1999 foi criado o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), um órgão cuja responsabilidade é de avaliar o desenvolvimento da política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais que se vinculam nesse meio.
Dos marcos nos recentes anos, que se destacam enquanto avanços nas políticas para pessoa com deficiência, enfatizamos que entre os anos de 2013 e 2014, o CONADE realizou encontros com abrangência regional, a fim de reunir representantes de conselhos municipais, distrital e estaduais de defesa dessa política. Esses encontros foram importantes na construção da política, devido às cartas escritas, ao qual elencaram os desafios de cada local participante e tinham o intuito de progredir.
Já no ano de 2014, foi elaborada a proposta do V Encontro Nacional de Conselhos, em conjunto com o I Seminário Internacional: Controle Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, articulado com as comemorações dos 15 anos do CONADE no fortalecimento da participação social das pessoas com deficiência.
Somente em 2015 no Brasil, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão a Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Um dos maiores avanços na garantia de direitos à educação de pessoas com deficiência, veio no contexto da Lei nº 13.409 de 28 de dezembro de 2016, que altera a Lei 12.711/2012 e dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Em julho de 2023, foram instituídas algumas modificações no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e entre elas, a inclusão do reconhecimento da pessoa com deficiência oculta, prevista no Art.2º. Estas, são definidas como doenças e/ou condições crônicas que prejudicam o desenvolvimento das atividades na vida cotidiana, mas que não conseguem ser percebidas de imediato. Para a identificação dessas deficiências não visíveis, a lei prevê o uso opcional de um cordão com simbolo de girassóis, como elemento identificador das deficiências ocultas. Sendo este um dos marcos mais recentes em prol da melhor inclusão destas pessoas na sociedade.
RESULTADOS
O estudo foi desenvolvido com o intuito de agregar conhecimento e expor dados e informações acerca do avanço dessa política e demonstrar a importância da participação popular no contexto de desenvolvimento das políticas sociais. Visto que, nas disposições gerais do Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê a segurança e a promoção, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
O resultado esperado anterior à realização desta pesquisa, era o desenvolvimento progressivo em um pequeno espaço de tempo, visto que o tema é de suma importância para a população, além de obter alta visibilidade a partir de movimentos sociais e campanhas elaboradas na mídia. No entanto, apesar dos avanços acometidos, desde os anos de 1960 em âmbito mundial, é notório o quão lento é o processo para instituir leis e políticas sociais que articulem com esse público alvo a garantia e efetivação de seus direitos. Logo, percebe-se que os movimentos sociais tiveram grande participação e foram importantes nesse processo para alcançarem conquistas, e dentre elas a instituição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Brasil, em 2015. A partir disso, o estudo foi realizado a fim de analisar os acontecimentos que somaram força, e contribuíram para ampliação do quadro teórico-analítico reflexivo sobre o tema.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Tendo em vista o estudo de análise desenvolvido, percebe-se que os avanços em questões de melhorias das políticas sociais destinadas às pessoas com deficiência foram lentos mas de grande importância para a sociedade, como a criação da política de reserva de vagas em 2016 a partir da alteração da Lei nº 12.711 de 2012, e a inclusão das deficiências ocultas no Estatuto em 2023. Além disso, vale destacar a transcendência que os órgãos responsáveis possuem a partir da responsabilidade de buscar melhorias e instituí-las.
Conclui-se que a partir dos fatos e acontecimentos expostos, os movimentos de resistência pela garantia e efetivação dos direitos sociais foram de suma importância para a construção das conquistas que até então foram instituídas. Também, é notório que a história decorre de longos anos buscando melhorias, principalmente para as minorias, que lidam com os processos de exclusão. No entanto, esse processo de luta, resistência e garantia de direitos ainda é gradual, como no intervalo dos anos de 2018 a 2022, que não houveram apontamentos de marcos e/ou alterações legais acerca da política em questão.
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