Apresentação
Em 1988 a Constituição Federal estabeleceu no Artigo 198 que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Porém, a discussão sobre Regionalização ganhou forças quando o Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 373, de 27 de fevereiro de 2002 aprovou na forma de Anexo, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002 que ampliou as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica e estabeleceu o processo de Regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade.
Com isso, ainda no ano de 2002 A Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas – CIB/AM, na sua 102ª Reunião (71ª Ordinária) aprovou através da Resolução n° 020 o Plano Diretor de Regionalização da Assistência à Saúde do Estado do Amazonas já elaborado nos termos estabelecidos na NOAS-SUS 001/2002, o qual trouxe uma divisão de 10 Regiões de Saúde. Em 2011 esse desenho foi revisado e transformado em 9 Regiões de Saúde aprovado pela CIB/AM com a resolução 059/2011, alguns meses após a publicação das diretrizes do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que contribuiu para ampliar a capacidade de governança dos pequenos municípios nas regiões de saúde.
Neste contexto, o Decreto nº 7.508 veio reafirmar a regionalização como estratégia para o reordenamento da política de saúde, configurando-se como regulador da estrutura organizativa do SUS, do planejamento em saúde, da assistência e da articulação interfederativa. Prevê ainda a organização das regiões em redes de atenção à saúde com resolutividade locorregional (Brasil, 2011). O avanço proposto pelo decreto foi à ampla participação da gestão municipal nas decisões, por meio da Comissão Intergestores Regional (CIR), que tem como prioridade discutir e pactuar estratégias e propostas que possam contribuir para um planejamento ascendente da região de saúde.
No Amazonas, notadamente nos Municípios, as desigualdades são superlativas em função das características geográficas, demográficas e socioeconômicas. A baixa densidade demográfica, o grande número de pequenos grupamentos populacionais sediados em locais de difícil acesso, o sistema de transporte deficiente calcado principalmente nas vias fluviais presentes na maioria dos sessenta e dois Municípios Amazonenses, dificultam o acesso aos serviços de saúde de média e alta complexidade concentrados na Capital do Estado. Situação esta, que reflete a pouca resolutividade dos municípios que são caracterizados como polos em suas regiões de saúde, indicando a ineficácia do atual Mapa das Regiões de Saúde que não atendem as necessidades Municipais.
O Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Amazonas– COSEMS-AM representa os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, incluído na Lei Orgânica da Saúde 8.080/90 pela Lei 12.466/2011. Nesse sentindo, o COSEMS-AM em parceria com o Instituto Leônidas e Maria Deane - Fiocruz Amazônia pensando no fortalecimento dos princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde, desenvolveram um formulário online, como instrumento para o levantamento de dados intitulado como “Análise Situacional de Aspectos da Regionalização e Regulação no Amazonas” tendo como protagonistas nessa construção os Gestores Municipais de Saúde do Estado, visando incorporar as dificuldades de acesso geográfico, sócio demográficos, econômicos entre outras demandas pertinentes ao tema de acordo com a realidade local descrita por aqueles que vivenciam diariamente essas situações e anseiam por mudanças e soluções resolutivas que possam possibilitar a melhoria do acesso e oferta dos serviços de saúde para a população de forma universalizada, promovendo a integralidade e equidade pelas curvas fluviais dos caminhos no Amazonas.
Objetivo
Construir uma Proposta de um novo desenho para o Mapa de Regionalização do Estado do Amazonas com um olhar municipalizado dos Gestores de Saúde.
Metodologia
O COSEMS-AM formou uma Comissão Técnica com profissionais do próprio conselho e parceiros da Fiocruz Amazônia para dialogar sobre a proposta do projeto, em seguida foi iniciado um estudo sobre o arcabouço legal que integra o cenário da regionalização a nível federal e estadual. A partir de todo o estudo interno, foi elaborada a proposta do projeto para apresentação a diretoria executiva do COSEMS-AM, que após a apreciação autorizou ressaltando a importância desse produto.
Em seguida, a Comissão Técnica elaborou as perguntas que fundamentaram o questionário nomeado como “Análise Situacional de Aspectos da Regionalização e Regulação no Amazonas” o qual foi composto pelas temáticas referentes ao Perfil dos Gestores, Fluxos Assistenciais e Encaminhamentos para os Serviços de Saúde, Infraestrutura e Sistemas de Informação.
Esse questionário se tornou a ferramenta fundamental para alcançar todos os municípios, ele foi apresentado na Reunião da Diretoria Executiva e Ampliada do COSEMS-AM e aprovado por todos os Secretários presentes. Após esse momento ele foi transformado em um formulário eletrônico e disparado para todas as Regionais de Saúde através dos Apoiadores Técnicos do Conselho, os quais foram qualificados para sanar as dúvidas que pudesse surgir sobre a ferramenta.
As respostas foram consolidadas pela Comissão Tecnica e transformadas em uma proposta do Novo Desenho do Mapa de Regionalização, o qual foi apresentado por Região de Saúde em Encontros Regionais no formato online com a participação dos Secretários Municipais de Saúde para visualização do produto construído. Em seguida, após levar em consideração as ponderações e consenso do Gestores, a proposta foi levado para a Diretoria Executiva do COSEMS-AM e apresentado como produto final.
Resultados
Como resultado foi confirmada, segundo as respostas dos Secretários Municipais de Saúde, a necessidade de um novo desenho do Mapa de Regionalização para o Estado do Amazonas. Sendo importante ressaltar que dos 62 municípios, com exceção da capital, apenas um município não participou dessa pesquisa
O Produto Final construído pelo Projeto ACESSOSUS foi apresentado como proposta no Projeto Nacional de Regionalização: Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde que está em andamento no Estado para a construção do Planejamento Regional Integrado
Considerações
É nítido a importância de uma reorganização da regionalização da saúde respeitando o olhar municipalista e as especificidades locais iniciando pela discussão de um novo desenho para regionalização no Estado do Amazonas. A proposta do projeto foi alcançada e teve como finalidade despertar novos olhares para as necessidades locais e fomentar discussões por meio de documentos formalizados e construídos com a participação municipalizada.
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