Apresentação: A presente análise documental estuda as ações que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) da Prefeitura de São Paulo realizou no intuito de promover o trabalho decente junto à população imigrante na última década (2013 a 2023). A SMDHC conta atualmente com uma Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente, instituída pelo Decreto n° 57.533/2016 que, entre outras medidas, unificou duas pastas distintas (Coordenação de Políticas para Migrantes e Assessoria de Promoção do Trabalho Decente), criadas pela Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. A esses órgãos, o presente trabalho se refere genericamente como a “gestão de políticas migratórias” no plano municipal para o estudo de suas ações, conforme segue.
Desenvolvimento: Para a análise, foram extraídas ações e políticas contidas em dois relatórios da gestão de políticas migratórias (dos mandatos de 2013-2016 e de 2017-2020), bem como o Plano Municipal de Políticas para Migrantes (2021-2024), pelo critério da afinidade ao tema do trabalho decente. Dado que as ações da Assessoria Especial de Promoção do Trabalho Decente (2013-2016) estiveram mais voltadas para a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo (COMTRAE), foram extraídos dos relatórios deste órgão, criado em 2013, excertos relacionados às pessoas migrantes.
Resultados: O relatório da Gestão de 2013-2016 traz os resultados consolidados pela então Coordenação de Políticas para Migrantes em 12 frentes de ação, sendo uma especificamente denominada “Promoção da regularização migratória e do trabalho decente”, com foco na “Empregabilidade via Centros de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe)”. Já no relatório da Gestão de 2017-2020, há um item único para o “Trabalho Decente”, também explorando as ações desenvolvidas para a população imigrante no período. Para o período de 2021 a 2024, o Plano Municipal prevê nove ações no Eixo VI (“Promoção do trabalho decente, geração de emprego e renda e qualificação profissional” das pessoas migrantes). Todas as ações, bem como suas discussões no âmbito da COMTRAE e de outros órgãos de participação social, merecem mais atenção por parte de estudos sobre boas práticas na integração local de pessoas migrantes.
Considerações finais: A promoção do trabalho decente é uma frente importante para a garantia de direitos humanos às pessoas migrantes. Pela dimensão e importância econômica da capital paulista, acreditamos que a investigação das ações realizadas pela gestão municipal possa inspirar boas práticas para a integração social dessas pessoas em nossa sociedade.
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