Trata-se de um relato de experiência da implantação e atividades desenvolvidas ao longo do primeiro ano do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde(CTPPES) do município de Presidente Kubitschek, Minas Gerais. A Resolução SES MG 7610, orienta o financiamento da política de equidade no estado de Minas Gerais e essa resolução define os critérios para financiamento das ações de equidade no âmbito dos municípios mineiros, ações essas que são divididas em sete indicadores. As atividades relacionadas ao CTPPES estão regulamentadas dentro do indicador de número seis que tem por objetivo principal estimular a implantação de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde nos municípios, ampliando e qualificando o acesso na Atenção Primária à Saúde (APS). A resolução SES MG 7610 foi implementada no primeiro quadrimestre de 2021 e já nesse ano foram estabelecidas como meta a execução de ao menos uma ação obrigatória. Vale ressaltar que as ações desse indicador se dividem em: obrigatórias, essenciais e específicas. Para o ano de 2022 o documento normativo estabelecia que no 1º quadrimestre os municípios deveriam executar uma ação obrigatória, no 2º quadrimestre uma ação obrigatória e uma essencial e no 3º quadrimestre uma ação obrigatória, uma essencial e uma específica(para a população LGBTQIA+ e/ou população negra). Como forma de direcionar a primeira ação da política, a Secretaria Estadual de Saúde emitiu a Nota Técnica Nº 25, que estabelecia a instituição dos Comitês Técnicos de Políticas de Equidade nos municípios e estabeleceu como ação conjunta à implantação a elaboração do diagnóstico situacional das populações alvo da política de equidade nos municípios, sendo elas: população LGBTQIA+, negra, quilombola, indígena, cigana, em situação de rua, população do campo, das florestas e das águas, população migrante, refugiada e apátrida e a população de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativa. Presidente Kubitschek é um município rural adjacente, segundo classificação do IBGE. No último CENSO foi constatado que o município possui uma população de 3.091 habitantes, sendo considerado um dos menores municípios de sua região em termos de população. Em relação às populações alvo da política de equidade de MG, em Presidente Kubitschek somente as populações negra, quilombola, população do campo e LGBTQIA+ foram consideradas para a construção do diagnóstico situacional e tiveram representação no comitê de equidade, uma vez que não havia presença das demais populações alvo no município. O CTPPES de Presidente Kubitschek foi implementado no dia 09 de novembro de 2021 através da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde e teve sua primeira reunião em 15 de março de 2022, sendo convocada pela coordenação de APS. A reunião em questão contou com sete participantes dentre representantes da gestão, representante dos trabalhadores, residentes de fisioterapia na saúde coletiva, representantes da população quilombola e representantes da escola estadual. Ao longo do ano de 2022 foram realizadas nove reuniões do CTPPES e como atividade comprobatória eram realizados quadrimestralmente a atualização do diagnóstico situacional e produção de um relatório quadrimestral que era enviado para a Superintendência Regional de Saúde de Diamantina, regional de saúde em que o município está alocado. Para a construção do diagnóstico situacional, foram realizadas buscas nos sistemas de informação em saúde do município através dos relatórios de gestão emitidos pelo E-SUS, sistema de lançamento de produção e de condensamento do Prontuário Eletrônico do Cidadão(PEC). Além disso, foram realizadas reuniões com as comunidades quilombolas e lideranças comunitárias, a fim de quantificar essa população. Foi realizado também um questionário com o intuito de rastrear a população LGBTQIA+ e inferir dados sobre a presença ou não de LGBTfobia no município, esse questionário que foi disparado pelo whatsapp e continha questões sobre identidade de gênero, orientação sexual e perguntas sobre a LGBTfobia. Através das discussões que aconteceram ao longo de 2022, foram realizadas diversas ações no âmbito do CTPPES de Presidente Kubitschek, na educação foram realizadas rodas de conversa sobre racismo para professores da rede municipal e estadual de educação, foi confeccionada uma cartilha de orientações falando sobre as populações alvo do comitê, além de rodas de conversa sobre educação quilombola para servidores da rede municipal, no âmbito da saúde foram realizadas diversas ações como atualização cadastral das populações alvo, capacitação sobre o preenchimento do quesito raça/cor no PEC, preenchimento do campo “Povos e comunidade tradicionais” para a população quilombola, rodas de conversa sobre racismo e saúde, sobre atendimento à população LGBTQIA+, além do primeiro seminário interseccional do comitê de equidades. Como resultado das ações foi possível observar adesão ampla, principalmente dos professores nas atividades, um ponto importante de ser ressaltado é que as atividades foram planejadas para acontecer dentro dos módulos do professores, que são espaços de formação que acontecem todas as semanas e são obrigatórios. Os professores de modo geral tiveram uma participação bastante efetiva nas discussões e essas discussões foram bastante provocativas, a coordenação de APS e o Comitê recebeu diversos elogios sobre a riqueza e importância dos debates suscitados por parte dos próprios professores e da secretária de educação e diretores das escolas. Na saúde as atividades trouxeram grandes impactos, principalmente na atualização cadastral da população quilombola que até então não tinham o campo de pertencente a povos e comunidades tradicionais preenchidos, além disso foram discutidas e pactuadas ações para potencializar e qualificar a assistência em saúde para as populações do campo e quilombola, através do comitê foi proposta a compra e destinação de um carro específico para a equipe de saúde da Zona Rural do município, que também atende as populações quilombolas, foi definida também a requalificação e estruturação de um dos pontos de apoio que atende uma das comunidades quilombolas. Um desafio enfrentado ao longo do primeiro ano de ações foi a representação e identificação da população LGBTQIA+, foram convidadas pessoas do município que fazem parte dessa população, mas quando aceito o convite, não havia participação efetiva dessas pessoas nas reuniões e discussões. Esse não foi um problema observado apenas em relação a essa população, as demais populações também tiveram dificuldade de participar das reuniões, principalmente por que todas as reuniões aconteciam em horário comercial e envolverem deslocamento das pessoas da zona rural para a zona urbana. Como forma de mitigar esses impactos, todas as atas eram enviadas no grupo de whatsapp do comitê, assim como encaminhamentos e outras questões pertinentes. É de suma importância a formulação e implementação de políticas e ações que visem a equidade no âmbito do SUS. O princípio da equidade é um dos princípios doutrinários do SUS e por muitas vezes gestores e profissionais não desenvolvem ações para diminuir as desigualdades que afetam as populações negligenciadas. A experiência de implantação do comitê de equidade e as ações desenvolvidas em Presidente Kubitschek foi bastante relevante para a população local, para servidores da educação, servidores da saúde e principalmente para a gestão municipal. A efetivação do princípio da equidade no SUS precisa ser pautada e principalmente precisa-se de recurso financeiro para a efetivação das atividades. Deste modo, a execução das atividades do Comitê só foi possível graças ao engajamento dos membros do comitê, comprometimento da gestão municipal e sobretudo da disponibilidade de recurso financeiro específico para a execução das ações.
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