Apresentação: O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista histórica de vários entes em um movimento denominado “Reforma Sanitária”, e é guiado por princípios e diretrizes, de modo a garantir o cuidado à saúde da população brasileira de forma integral, continua, em todos os níveis de complexidade, e buscando desenvolver ações específicas para grupos específicos (equidade). A Atenção Primária à Saúde (APS) é a principal estratégia para a reorientação das políticas de saúde, sobretudo no nível local. A APS é capilarizada no país por meio da Estratégia de Saúde da Família (ESF). A garantia ao acesso universal à saúde sexual e reprodutiva é um dos pilares para a adequada atenção às mulheres na perspectiva da atenção à saúde na sua conceituação plena, de acordo com as principais organizações nacionais e internacionais que tratam sobre a temática e que são referendadas pelo Ministério da Saúde (MS) do Brasil. Nesta esteira, a pactuação intercontinental denominada Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na perspectiva de mitigação das desigualdades relacionadas ao gênero traz com uma das metas dentro daquelas contidas no seu arcabouço, o empoderamento de homens e mulheres para que estes possam ter os subsídios necessários para garantir o acessos aos serviços e ações que compõem a saúde sexual e reprodutiva, fazendo com que este seguimento da população tenha acessos aos medicamentos essenciais para garantir a saúde, dentre eles, os métodos de anticoncepção orais, perpassando pelos injetáveis, além do acesso às informações adequadas sobre esses métodos. Os métodos de anticoncepção orais e injetáveis estão incorporados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), assim como, no sumário de medicações que fazem parte dos programas existentes no Brasil, como o “Farmácia Popular”, pelos quais a pessoa pode comprar com elevado percentual de desconto, podendo atingir próximo de 95%, o que facilita o acesso a tais medicamentos. Dentre os vários programas instituídos pelo MS, para a melhoria dos serviços ofertados pela APS, houve o “Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB)” que teve como finalidade fazer com que a população tivesse acesso em tempo oportuno aos serviços ofertados pela ESF, modelo de atenção que o MS utiliza para capilarização da APS no Brasil, por meio do estímulo financeiro para a melhoria da infraestrutura, insumos e processos de trabalho nas “Unidades Básicas de Saúde” (UBS). Os gestores que fizeram o processo de adesão ao programa ora referido, tiveram seus serviços de APS avaliados segundo critérios desenvolvidos pelo programa e, as unidades/municípios com avaliação satisfatória passaram por processo de certificação nacional, bem como aporte financeiro adicional para a APS. A prevalência de uso de métodos contraceptivos no Brasil aumentou nas últimas três décadas, saindo de 64,2% para 80% em estudos realizados nas décadas de 90 e no ano de 2015 respectivamente. Dados do inquérito de base populacional denominado “Pesquisa Nacional de Acesso e Uso Racional de Medicamentos (PNAUM)” evidenciou que os comprimidos de anticoncepção orais são os métodos de prevenção de uma gestação mais comprados e utilizados pelas brasileiras, seguido da esterilização cirúrgica e preservativo externo. Ainda segundo o inquérito o principal meio de acesso aos métodos de anticoncepção foi a rede de varejo dos grupos farmacêuticos particulares. Os achados ainda apontaram que na rede pública de saúde houveram diversas barreiras para o acesso aos métodos já mencionados, o que revela as fragilidades na qualidade da Assistência Farmacêutica (AF) no território brasileiro. No mesmo estudo avaliou-se ainda que os contraceptivos orais da classe “levonorgestrel” e “etinilestradiol + levonorgestrel” tiveram sua disponibilidade de 58,2% e 74,5% respectivamente na rede pública dos serviços de atenção primária à saúde. Neste contexto, disponibilidade contraceptivos orais no âmbito do planejamento sexual e reprodutivo precisa acontecer à luz dos princípios e diretrizes do SUS. Todavia, mostra-se como algo desafiador sob a ótica econômica e logística, tendo em vista a extensão continental do Brasil e as dificuldades de se fazer cumprir os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Saúde. As pesquisas concernentes à saúde sexual e reprodutiva clarificam muito bem sobre o uso dos métodos de anticoncepção orais, porém, ainda muito frágeis para elucidar sobre a disposição de tais métodos para a população nos serviços de atenção primária à saúde. Neste sentido, o presente estudo objetiva analisar a tendência temporal da disponibilidade de anticoncepcionais orais no Brasil por meio da extração dos dados referentes à denominada “avaliação externa do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica-PMAQ-AB” nos anos de 2012, 2014 e 2018. Método: Estudo transversal, do tipo ecológico para realizar a avalição a tendência temporal da disposição de métodos contraceptivos orais no Brasil, com os dados da fase de avaliação do PMAQ-AB, nos anos de 2012, 2014 e 2018. Os dados foram extraídos da base de dados do PMAQ-AB, ancorado no site do MS. Os dados foram extraídos via Departamento de Informática do SUS (DATASUS) e tabulados no software excel. Os procedimentos para a realização do cálculo de adequação da disposição dos métodos de anticoncepção orais foram feitos tendo por base uma matriz de julgamento com critérios específicos e que foram construídos e dissertados do documento que próprio do PMAQ-AB. A avaliação da tendência temporal foi realizada tendo por base o modelo de regressão unidimensional denominado Prais-Winsten, assumindo-se como critério se significância um o valor de p menor que 0,05, com três possibilidades de análise: crescente, declinante e estacionária. As variáveis do estudo em tela foram migradas do excel para o pacote estatístico R versão 4.4.1 e como janela de saída o RStudio. O estudo utilizou dados de domínio público e que não expõe nenhuma informação sobre seres humanos, não sendo necessário a apreciação por um Comite de Ética em Pesquisas, ao tempo que obedeceu todos os preceitos da Resolução 510 do Conselho Nacional de Saúde. Resultados: A disponibilidade total de contraceptivos orais no Brasil todos aumentou ao longo do tempo avaliado, todavia, ainda muito aquém para atender as demandas dos usuários do SUS. A região norte apresentou os piores níveis de disponibilidade adequada dos medicamentos objeto deste estudo, mantendo-se abaixo de 80% nos três ciclos onde houve a avaliação. Os medicamentos etinilestradiol + levonorgestrel, noretisterona + estradiol, levonorgestrel apresentaram os melhores perfis de adequação quanto a disponibilidade nas UBS dos municípios avaliados. A disponibilidade adequada de medicamentos (métodos contraceptivos orais) apresentou perfil de aumento expressivo nos três ciclos do PMAQ-AB, com 1,5%, 3,8% e 10,9% nas atinentes avalições de cada ciclo. Com relação ao perfil das unidades com disponibilidade adequada, foram aquelas situadas em municípios de porte populacional alto, com perfil de cobertura de ESF baixo. Apesar das fragilidades em relação à disponibilidade de medicamentos, a análise de tendência temporal revelou ser crescente em todos os cenários analisados. Consideração Finais: O presente estudo mostrou que a disponibilidade adequada de contraceptivos orais aumentou na análise dos três ciclos do PMAQ-AB, evidenciando que o programa foi fundamental para o acesso aos contraceptivos orais. Importa destacar ainda que o presente estudo avaliou a disponibilidade de contraceptivos orais nos três ciclos do programa, com um número elevado de UBS que participaram do PMAQ-AB. A análise de tendência temporal revelou ser crescente, com taxa de incremento anual em todos os ciclos.
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