Trata - se da organização da sociedade civil e o poder executivo estadual para discutir e enfrentar o problema relacionado à Tortura no âmbito do Estado de Mato Grosso, onde a temática é muito frequente e que tem como objetivo promover a prevenção e o enfrentamento da Tortura no âmbito de Mato Grosso.
O Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso, preocupado com a adesão ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, buscou, junto com o governo Estadual, cumprir as recomendações do Ministério de Justiça na composição de um comitê específico para a prevenção e enfrentamento à tortura no âmbito de Mato Grosso, que dentre outras coisas não ocorre apenas no sistema prisional e/ou sistema sócio-educativo.
Considerando a adesão do Estado ao Pacto Federativo de Prevenção e Combate à Tortura (PFPCT), decretou a criação do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura de Mato Grosso - CEPET - MT, órgão vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), onde a Secretaria de Estado de Saúde, através da Coordenadoria de Promoção e Humanização da Saúde ocupa assento de titularidade e suplência na composição do mesmo, por se tratar de parte integrante na temática da promoção da saúde. Com finalidade de formular a política estadual de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, no estado do Mato Grosso.outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, no estado do Mato Grosso.
O controle social permite que a sociedade civil, na proporção de 50% dos acentos no Comitê Estadual, que é deliberativo acompanhe todas as denuncias advindas da sociedade e/ou instituições que o compõem como Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de SEgurança Pública, Defensoria pública do Estado e da União, Ordem dos Advogados do Brasil/MT, Secretaria de Educação, Casa Civil dentre outras.
Com a visibilidade dada ao tema, já temos diminuição de maus tratos no âmbito do Sistema prisional estadual e do Sistema socioeducativo (internações para adolescentes), as reuniões do Comitê Estadual criam segurança para instituições da sociedade civil discutirem o tema e promoverem debates no seguimento direitos humanos, maus tratos, ressocialização, inclusão produtiva dentre outras temáticas. Também tem servido para o enfrentamento da violência contra mulheres, idosos/as, crianças e adolescentes, comunidades LGBTQIA+, enfrentamento ao trabalho escravo e análogo ao de escravo, dentre outras violaçoes de direitos humanos, acreditamos que num futuro próximo já poderemos colher os frutos plantados aqui, que já são bem visíveis.
O Comitê tem deliberado, com o sigilo que alguns processos exigem várias diligências e encaminhamentos às autoridades competentes para promover a saúde e segurança de cada pessoa assistida.
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