Apresentação: Para haver o correto uso dos recursos públicos os gestores das entidades sob controle do governo em todas as esferas estão obrigados, por dispositivo constitucional, a seguir especificamente um regramento quando desejarem licitar e contratar. Isso é operacionalizado por meio da Lei das Licitações e dos Contratos. As entidades sob controle governamental são obrigadas a exibir diversas seções nos documentos de licitação que descrevam o objeto da licitação, definam as especificações e destaquem a relação quantitativa com uma declaração completa dos custos considerados para que não haja lisura nesses processos. Ainda, no que tange às qualificações econômico-financeiras, exigem que os licitantes apresentem demonstrações financeiras, proporcionando assim uma base de dados que expõem as capacidades financeiras do licitante e verificando assim a sua adequação no cumprimento das obrigações incorridas no momento do recrutamento. Na área da saúde devido a Pandemia Covid-19, foram destinados diversos investimentos para o controle e disseminação da doença adquiridas de formas de contratação mais maleáveis por meio da Dispensa de Licitação, onde a mesma fala da dispensa de contratação por licitação quando nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas. Entretanto, com a transição do período de pandemia da Covid-19 e mudança na lei das licitações, muitas prefeituras do Estado do Ceará foram desafiadas quanto a escolha da lei a ser seguida e os objetos a serem contratados para a área da saúde, visto que o financiamento diminuiu drasticamente nesse ano de 2023 por inúmeras questões. Sendo assim, é de relevância para gestores municipais ter conhecimento sobre o que mais tem sido contratado assim como a melhor forma de distribuir verbas na saúde para suprir as necessidades municipais. A partir desse contexto, objetivou-se identificar as principais aquisições e investimentos dos municípios do estado do Ceará para a saúde através de processos licitatórios.
Desenvolvimento do trabalho: Trata-se de uma pesquisa transversal, com abordagem quantitativa. Os inquéritos quantitativos não podem resolver ou responder a todos os problemas sociais, mas quando consistentes com o rigor metodológico, permitem a aquisição e divulgação de informações valiosas sobre sujeitos e/ou populações. Para levantamento dos dados, foi realizada uma pesquisa no mês de outubro de 2023, sendo finalizada no início de novembro de 2023. O site utilizado para pesquisa foi do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE- https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/concluidas), onde é obrigatório o cadastro de todas as aquisições dos municípios cearenses. A seleção das licitações deu-se de forma pareada para estabelecer um critério de fidedignidade melhor, então duas pesquisadores fizeram a seleção dessas licitações para serem incluídas na análise. As divergências foram resolvidas por meio de uma reunião de consenso com um terceiro pesquisador que participou da coleta de dados. Para a pesquisa, foi utilizado o período de 01/01/2023 a 01/11/2023, escrito no objeto: Secretaria de Saúde. Inicialmente foi pesquisada na aba de contratações fechadas, e para ser mais fidedigna, foi utilizada a palavra saúde na busca. Não houve necessidade de autorização do Comitê de Ética local, pois os dados coletados são de livre acesso para que todos possam utilizar e se informar sobre as contratações que estão ocorrendo em seu município.
Resultados: Foram encontradas 2.380 licitações fechadas, onde foram excluídas 981, quando colocada selecionada apenas a categoria saúde na procura da página, restando assim, 1.399 licitações fechadas. Dessas 1.399 licitações, restaram somente 540, em que o objeto de pesquisa estava claro quanto a forma de contratação e o tipo de aquisição e ou serviço. Pode-se observar que a maioria dos munícipios cearenses adquiriram no ano de 2023, sendo a seguinte distribuição: materiais de consumo hospitalares e saúde em geral (21,5%; n=116); equipamentos permanentes prótese/órtese/odontologia (13,5%; n= 73); aquisição de medicamentos (11,3%; n=61) e materiais de consumo e limpeza (7,6%; n=41). Pode-se dizer que os materiais de consumo próprios para saúde hospitalar e saúde da Atenção Básica foram prioritários para os gestores. Em relação ao investimento, como obras, expansão e compras de novos equipamentos não foi tanto prioridade, apesar de que a aquisição de equipamento ficou em segundo lugar nas aquisições, porém o estado do Ceará é composto por 184 municípios, ou seja, menos da metade fizeram essa aquisição. De forma geral, os medicamentos estão inclusos, medicamentos de alto custo, medicamentos da farmácia básica e medicamentos hospitalares. A aquisição de veículos ganhou destaque, pois, foi pontuada somente as aquisições e não locação de veículos. Apesar de ser uma aquisição com preço mais elevado, essas prefeituras preferiram adquirir esses veículos, pois 80% são ambulâncias, ônibus e micro-ônibus para transportes de pacientes para outras cidades polos. Cabe destacar ainda sobre os serviços de tecnologia da informação (3,3%; n=18). Apesar de não ter um comparativo com as aquisições anteriores, é visto como algo relevante para o bom funcionamento da pasta da saúde do município. Alguns objetos foram vistos como: desenvolvimento de softwares e treinamento de equipe para o manuseio; dashboard e construção de painéis de indicadores. Observou-se assim que as prefeituras do estado do Ceará deram prioridade ao que já está sendo realizado, não investindo com frequência em novos programas e bem feitorias, aparentemente.
Considerações finais: Há uma grande quantidade e interesse em manter o bom funcionamento do que já está sendo feito, porém não há demonstrações de novos investimentos para Inovações na área da saúde, apesar que a tecnologia da informação foi bastante requisitada, no entanto, não para inovar, e sim monitorar e avaliar o que já existe. A análise norteou possíveis falhas e acertos das prefeituras do Estado do Ceará, porém para que haja respostas e soluções, é necessário pesquisas com os gestores municipais para entender como se dá o planejamento anual financeiro do seu determinado município. Ademais, observou-se nos resultados e análise dos mesmos, é possível identificar um número pequeno de realizações de licitações, porém, é necessário lembrar que houve o período de compras através de dispensa de licitação em grande quantidade por causa da Covid-19. Após esse período, o Brasil está vivendo um período de transição entre a lei antiga de licitação e a nova lei, que por sua vez aumenta o valor de dispensa de licitação.
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