O controle social do Sistema Único de Saúde(SUS) no Brasil é instituído pela Lei 8142/90, que estipula as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde como instâncias propositivas e deliberativas para formulação de novas políticas públicas em saúde no país, respectivamente. Soma-se a isso a formulação do Plano Plurianual(PPA), que ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e da Lei Orçamentária Anual(LOA) constitui uma das três leis do ciclo orçamentário no Brasil. O PPA é elaborado de 4 em 4 anos, no primeiro ano de governo, com vigência no ano seguinte. O PPA 2024-2027, contou com um modelo de consulta popular direta para sua elaboração, através do PPA-participativo.
Neste contexto, destaca-se que no Rio Grande do Sul, a região do Conselho Regional de Desenvolvimento Fronteira Oeste (COREDE-FO), possui a maior extensão territorial regional, com 13 municípios, e paradoxalmente, a menor densidade demográfica do Estado, com aproximadamente meio milhão de pessoas. Há anos essa região carece de acesso ao atendimento de média e alta complexidade em saúde, permanecendo com péssimos índices de saúde ao longo do tempo e ferindo o princípio da descentralização do SUS. Ao considerar o exposto, este trabalho tem por objetivo relatar a experiência de engajamento na busca pela superação deste vazio assistencial na região Corede Fronteira Oeste.
Após a criação da Universidade Federal do Pampa e da definição do município de Uruguaiana como campus da Saúde, observa-se que desde 2011, a Universidade, os sindicatos, os movimentos populares entre outras entidades estão mobilizados pela criação de um hospital que possa atender essa região do Pampa. Para se tomar de exemplo, para as áreas de UTI pediátrica e cardiologia, os habitantes têm que percorrer longas distâncias, entre 381 e 632 km, em modalidades de transferência fora domicílio, em um regime que denunciamos como "ambulâncioterapia". Muitos perdem a vida no meio do caminho.
Nesse contexto, acadêmicos, usuários e trabalhadores do SUS, Conselho Municipal de Saúde e gestores locais, instituíram a Comissão pró - Hospital Universitário do Pampa, tem percorrido todas as instâncias do controle social em busca de recursos para criação de um hospital universitário 100% SUS em Uruguaiana, para cobrir o vazio assistencial da média e alta complexidade. Estivemos em todas as etapas das conferências de Saúde(municipal, estadual e nacional), e inserimos a proposta no PPA-participativo, ficando em 7º lugar no país para área da Saúde. Além disso, estamos em permanente reivindicação com setores da administração estadual e ministerial, fundos de financiamento nacionais e internacionais.
Para além da assistência, destaca-se que o projeto do Hospital Universitário do Pampa também se insere no contexto da formação e fixação de profissionais de saúde na região. Hoje, os acadêmicos dos anos finais dos cursos de saúde da Unipampa realizam em torno de 30 mil atendimentos em saúde/mês no município, já atingindo seu limite de saturação, com a necessidade de estabelecimento de convênios com hospitais locais de cidades vizinhas para completar sua grade curricular, sem que haja superlotação do único hospital da cidade, no caso, a Santa Casa.
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