Resumo: O sistema prisional brasileiro enfrenta superlotação, condições degradantes e forte presença de facções criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho. Essa realidade evidencia falhas estatais tanto na prevenção do crime quanto na garantia dos direitos fundamentais dos presos, assegurados pela Constituição e pelos tratados internacionais de Direitos Humanos. O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios da administração penitenciária frente à atuação das facções e a falha estatal na garantia de direitos fundamentais das pessoas presas. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental em legislação, relatórios e jurisprudência nacional e internacional.
Anais 2º SEMANA ACADÊMICA INTEGRADA DO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS - CCHSA - UNICESUMAR PG
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Gilmara Aparecida Rosas Takassi
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