Este trabalho analisa a tensão entre a promessa de arrecadação fiscal (R$ 22 bilhões estimados) e os graves riscos sociais e éticos na legalização dos jogos de aposta no Brasil. A pesquisa aborda o reconhecimento da ludopatia (CID-11 6C51) como transtorno mental, contrapondo a função cultural do jogo (Huizinga). A análise foca no impacto da Lei 14.790/2023 e na repercussão da CPI das Bets, que demonstrou o aumento de problemas sociais, crimes financeiros e a manipulação dos jogos, concluindo pelo pedido de indiciamento de influenciadores digitais por fraude e publicidade enganosa. Conclui-se que a regulamentação deve priorizar a proteção social e a ética, em vez de focar apenas no lucro.
Anais 2º SEMANA ACADÊMICA INTEGRADA DO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS - CCHSA - UNICESUMAR PG
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Gilmara Aparecida Rosas Takassi
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