A cultura das apostas acompanha a sociedade desde a antiguidade, evoluindo conforme as transformações sociais e tecnológicas. No Brasil, a regulamentação das apostas esportivas teve início com o Decreto-Lei nº 594/1969, mas o avanço das apostas online trouxe desafios para o ordenamento jurídico, que teve dificuldades em acompanhar a velocidade das inovações. A Lei nº 13.756/2018 representou um avanço ao disciplinar a modalidade lotérica de apostas com quota fixa, porém, lacunas legais permaneceram até a promulgação da Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu normas para autorização, publicidade, tributação, proteção ao consumidor e prevenção ao vício. Entretanto, plataformas estrangeiras continuam a operar sem regulamentação e fiscalização no país, ampliando os riscos à saúde pública e à segurança dos consumidores. Destaca-se a vulnerabilidade dos usuários, especialmente devido à desigualdade socioeconômica, à insuficiência informacional e à complexidade técnica e jurídica dos serviços ofertados. A ludopatia, reconhecida como transtorno mental pelo DSM-5 e CID-11, apresenta crescimento preocupante, associado ao fácil acesso às apostas digitais, afetando especialmente grupos vulneráveis como crianças, adolescentes e pessoas de baixa renda. Conclui-se que, embora a legislação recente represente um avanço, a atual regulamentação é insuficiente para assegurar proteção integral ao consumidor, ressaltando a necessidade de políticas públicas mais rigorosas de prevenção e fiscalização, bem como aprofundamento das pesquisas sobre os impactos sociais e psicológicos decorrentes das apostas online no país.
Anais 2º SEMANA ACADÊMICA INTEGRADA DO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS - CCHSA - UNICESUMAR PG
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Gilmara Aparecida Rosas Takassi
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