A Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial: Desafios Regulatórios e Impactos no Brasil.

A Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial: Desafios Regulatórios e Impactos no Brasil.

• Autor
• Delso Silva Neves
• Co-autores
• Germano Coelho Ramos Rocha da Silva
• Resumo
• Este artigo analisa a Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial, formalizada em setembro de 2024, primeiro tratado internacional vinculante voltado exclusivamente à regulação da IA. Apresentam-se seus objetivos e diretrizes, voltadas à proteção dos direitos humanos, valores democráticos e Estado de Direito. Examina-se a influência potencial da Convenção sobre o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na construção de um marco regulatório nacional. A pesquisa qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, compara o instrumento europeu com os projetos legislativos brasileiros, identificando convergências, divergências e desafios de harmonização normativa, com destaque para impactos na propriedade intelectual e na transferência de tecnologia voltada à inovação.
• Palavras-chave
• Regulação da Inteligência Artificial, Convenção-Quadro do Conselho da Europa, Direitos Humanos e IA, Ordenamento Jurídico Brasileiro, Transferência de Tecnologia e Inovação
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Propriedade Intelectual

Voltar Download