Este estudo tem por objetivo discutir o papel social dos Correios (Empresa de Correios e Telégrafos – ECT) considerando a sua imunidade tributária, em razão de exercer as atividades postais cuja competência foi atribuída à União no art. 21 da Constituição Federal (CF). A desoneração tributária está amparada no art. 150, VI, (a) da Carta Magna, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros, denominada de imunidade tributária recíproca. O trabalho foi desenvolvido a partir da aplicação de estudo de caso e os dados foram coletados de documentos e pesquisa bibliográfica. Observou-se que no desenvolvimento do seu papel social a ECT traz como retorno à sociedade a redução das desigualdades sociais e regionais, pois atende indistintamente todos os municípios brasileiros, com preços menores que os dos concorrentes privados. Além disso, o acesso aos serviços é disponibilizado à população tanto por meio das agências como por meio eletrônico. Outro resultado social relevante é que a ECT contribui para o desenvolvimento econômico do país, pois auxilia, principalmente, pequenos e microempresários a incluírem seus negócios no meio digital, por meio do comércio eletrônico. Esta pesquisa tem como resultado prático discussão do papel social da ECT considerando a sua imunidade tributária e as questões exploradas ajudam a compreender a importância e legitimidade da imunidade tributária para a universalização dos serviços postais.
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