Este trabalho tem o intuito de estudar como o princípio da eficiência pode ser aplicado no âmbito das contratações públicas e sua fiscalização. Tal princípio foi introduzido na Constituição Federal no ano de 1998, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 19. A lei nº 8.666/93 estipula como dever do poder público, fiscalizar a execução de todos os contratos celebrados e contém um rol de penalidades que devem ser aplicadas caso haja inexecução do contrato por parte do contratado. Para que tais penalidades sejam aplicadas é necessário a condução de processo administrativo, possibilitando o direito à ampla defesa e ao contraditório a quem, supostamente, cometeu a infração. O presente trabalho tem por objetivo analisar a eficiência da Coordenadoria de Pós-Aquisição de Materiais e Serviços (CPAM) e da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório (CPPAS), setores recém- criados em uma Universidade Federal localizada no sul de Minas Gerais. Para isso foi realizado um estudo de caso, com a coleta de dados referentes a 108 processos administrativos instaurados, entre os anos de 2017 a 2020. Os resultados do estudo revelam que os setores recém-criados estão aprimorando suas ações e tornando sua atuação mais eficiente. Verifica- se um aumento considerável no número de processos instaurados no ano de 2019, não se repetindo em 2020 apenas pela suspensão da tramitação de processos em virtude da pandemia de Covid-19. Apresenta-se como sugestão para futuros estudos a realização de nova análise da atuação dos setores estudados, possibilitando comparar os resultados e verificar se houve ganho de eficiência e se as penalidades aplicadas cumpriram seu papel pedagógico e desincentivaram as empresas a não executar os contratos futuros.
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