CENÁRIOS DA TV PÚBLICA NO BRASIL: DIGITALIZAÇÃO, CRISE E INCERTEZAS

CENÁRIOS DA TV PÚBLICA NO BRASIL: DIGITALIZAÇÃO, CRISE E INCERTEZAS

• Autor
• Fernando Moreira de Souza
• Resumo

• RESUMO:

  A implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) colocou em questão as potencialidades do novo padrão tecnológico para o fortalecimento do campo público e a democratização da comunicação. Isto porque o Decreto 5.820, de 2006, que definiu as diretrizes da transição do sistema analógico para o digital também estabeleceu a criação de novos canais do campo público: o Canal do Poder Executivo, da Educação, da Cultura e da Cidadania (BRASIL, 2006). Uma importante característica do sistema digital brasileiro, de matriz japonesa, é a possibilidade de utilizar a multiprogramação, ou seja, a capacidade técnica de operar quatro canais ou mais por um único transmissor de televisão. A multiprogramação é utilizada pela TV Cultura de São Paulo que opera o seu sinal juntamente com a Univesp TV e o canal Multicultura (CARDOSO, 2012). A Rede Legislativa organizada pela Câmara dos Deputados e Senado é outra iniciativa voltada à expansão das emissoras legislativas federais, estaduais e municipais com o recurso da multiprogramação (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2020).

  Este trabalho tem o objetivo de compreender a implantação da televisão digital no Brasil e os efeitos para o campo público. O trabalho consiste em uma análise exploratória, baseada em revisão bibliográfica do tema.

  Segundo Pieranti & Carvalho (2017), no Brasil existem poucas inovações legais e políticas públicas relacionadas à garantia do direito à comunicação. Além disso, as políticas voltadas à mídia pública são marcadas pela descontinuidade e não provocam mudanças no sistema dominado pela lógica comercial. É nesse cenário que se inscreve a necessidade dos sistemas público e estatal de radiodifusão. Embora o princípio da complementaridade entre os setores privado, público e estatal tenha sido previsto na Constituição Federal de 1988, o texto constitucional não foi regulamentado, de modo que a atuação do setor comercial se desenvolveu sem haver uma concorrência real com os sistemas público e/ou estatal.

  A criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), gestora da TV Brasil, foi a primeira medida voltada à organização do campo público no país (BRASIL, 2008). No entanto, desde o impeachment de Dilma Rousseff, em 2016, o sistema mantido pelo Executivo Federal tem sido alvo de um contínuo processo de desmonte, iniciado a partir da extinção do Conselho Curador da empresa pelo governo Michel Temer. Em 2019, Jair Bolsonaro fundiu as estruturas da TV Brasil com a TV institucional do governo, TV NBr, transformando-a em uma emissora governamental. Além disso, também em 2019 o governo anunciou o fim da TV Escola, emissora criada em 1995 com a função de produzir conteúdos educativos e promover a formação de professores.

  Diante do desmonte da EBC está em curso a desarticulação do campo público, já que a empresa seria responsável pela organização do novo sistema público da TV digital. Destaca-se que a descontinuidade das políticas para a comunicação pública no país decorre da ausência de mecanismos regulatórios sólidos que deem força jurídica à continuidade dos projetos. Além disso, a centralidade do Poder Executivo Federal coloca o sistema público em rota de colisão com as vontades políticas do momento.

   

  REFERÊNCIAS:

  BRASIL. Lei n. 11.652, de 7 de abril de 2008. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11652.htm>. Acesso em 26 jan. 2020.

  BRASIL. Lei n. 5.820, de 29 de junho de 2006. Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5820.htm>. Acesso em 26 jan. 2020.

  CÂMARA DOS DEPUTADOS. Rede Legislativa de Rádio e TV. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/comunicacao/rede-legislativa-radio-tv/tv>. Acesso em 18 jan. 2020.

  CARDOSO, V. L. A digitalização da televisão pública: um estudo do caso da multiprogramação na TV Cultura. 2012. 300 f. Dissertação (Mestrado em Comunicação) –Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, Bauru.

  PIERANTI, O. P.; CARVALHO, L. B. de. Novos canais públicos da TV digital e o direito à comunicação no Brasil. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 275, p. 67-93, maio/ago. 2017.

   
• Palavras-chave
• Comunicação pública, TV digital, Políticas de Comunicação
• Área Temática
• GT1 – Políticas de comunicação

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