O SISTEMA PÚBLICO DE COMUNICAÇÃO REPRESENTADO NAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS PARA RÁDIOS COM VÍNCULO GOVERNAMENTAL

O SISTEMA PÚBLICO DE COMUNICAÇÃO REPRESENTADO NAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS PARA RÁDIOS COM VÍNCULO GOVERNAMENTAL

• Autor
• Ivana Sonegheti de Mingo
• Co-autores
• José Edgard Rebouças
• Resumo

• Este artigo é parte de um estudo mais amplo que analisa o caso das doze emissoras de rádio em funcionamento no Brasil vinculadas a governos estaduais, e, mesmo que algumas delas operem sob o regime de concessão comercial, integram o panorama da radiodifusão pública no país. Observando a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal sugerida no artigo 223 da Constituição Federal, e o papel que o sistema público de comunicação representa para o desenvolvimento de um ambiente democrático, entende-se aqui que os princípios elencados no Artigo 221 da mesma Constituição são norteadores para tal sistema, atuando primordialmente em favor do interesse público a partir de um ideal que busca a diversidade, pluralidade, com transparência e independentes de interesses políticos ou mercadológicos. No entanto, baseando-se na perspectiva crítica da econômica política da comunicação, observa-se que democracias com economias tradicionalmente liberais tiveram na regulamentação uma peça fundamental para a perseverança e defesa da comunicação pública (RABOY, 1994), sendo o serviço público de comunicação estabelecido a partir de legislações que controlam o espectro público (PIERANTI, 2007). Nota-se, ainda, que, historicamente, na ausência de um modelo regulatório, o sistema de radiodifusão de serviço público acaba por privilegiar interesses ora comerciais ora político-partidários (BRITTOS, 2001; BOLAÑO, 2012; BUCCI, 2015). Assim, levando em consideração que o pensamento neoliberal se expande até para as relações sociais (SILVERSTONE, 2002; HARVEY, 2005; MARTIN-BARBERO, 2006; DARDOT & LAVAL, 2016), levanta-se a proposição de que a gestão dessas instituições observa os princípios constitucionais de uma ótica que privilegia o mercado e interesses privados (MURDOCK, 2006; MIÈGE, 2007). Tal proposição baseia-se ainda na evidência histórica de que a prática foi adotada já na década de 1930, tendo como exemplo os modos de financiamento e de gestão da Rádio Nacional (HAUSSEN, 1992; ZUCULOTO, 2010), formalizado pelo decreto 21.111/1932, que determinou um modelo que permite venda de espaços na programação (LIMA, 2016; RAMOS, 2008). O procedimento metodológico adotado para esta análise é o do estudo de caso, com a coleta, triangulação e análise de dados a partir de documentos e bibliografia (YIN, 2001; GIL, 2002). Para tanto, primeiramente foi realizado levantamento bibliográfico para análise histórica do sistema público brasileiro, observando a evolução da legislação e a relação que esse sistema tem com rádios públicas dos Estados Unidos, Canadá e Inglaterra. A partir desse levantamento foram definidos como parâmetros para a coleta de dados aspectos relativos aos modos de gestão e de financiamento, e práticas de participação social e de transparência, observando a defesa desse serviço público nas legislações estaduais que vinculam emissoras de concessão comercial aos patrimônios dos estados.

• Palavras-chave
• Rádio, Sistema Público de Radiodifusão, Políticas públicas, Rádio governamental, Regulação
• Área Temática
• GT1 – Políticas de comunicação

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