APLICATIVOS NO SETOR PÚBLICO: NOVAS ESTRATÉGIAS COMUNICACIONAIS E OS DESAFIOS DA SUA REGULAMENTAÇÃO

APLICATIVOS NO SETOR PÚBLICO: NOVAS ESTRATÉGIAS COMUNICACIONAIS E OS DESAFIOS DA SUA REGULAMENTAÇÃO

• Autor
• NAYRA VERAS DE ARAUJO
• Resumo

•  

  Na última década, o uso de aplicativos se proliferou por países de todo o mundo. Assim,  não seria exagero dizer que vivemos numa “era dos aplicativos”, em referência a um período em que as comunicações têm se materializado através de dispositivos móveis mediado por softwares e algoritmos, seja para oferta de serviços, transações digitais ou comunicações.  Os serviços oferecidos  por eles incluem uma série de opções, como serviços de compra, streaming de áudio e vídeo, acesso às redes sociais, mapas de geolocalização, pedidos de comida delivery, registro de reclamações e ocorrências, compartilhamento de informações sobre o trânsito, movimentações bancárias, reservas de passagens aéreas, compartilhamento de caronas, namoros, reservas em restaurantes, entre muitos outros. É certo que os departamentos de marketing, os setores financeiros e as relações comerciais são os que mais têm se apropriado dos benefícios trazidos pelos aplicativos, mas ante esse cenário o setor público tem sido compelido a adaptar-se as essas inovações, sendo possível verificar a adoção de aplicativos em gestões públicas de diversas partes do mundo. Para o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) os aplicativos de dispositivos móveis permitem ampliar a participação dos cidadãos, facilitando a adoção de práticas de gestão participativa No Brasil, diversas instâncias do poder público federal brasileiro têm desenvolvido seus próprios aplicativos com o objetivo de garantir diversidade de canais para a oferta de informações e também maior celeridade na prestação de serviços, sendo citados ainda como relevantes para ampliação da participação. Nas esferas estaduais e municipais as iniciativas de desenvolvimento de aplicativos são mais cautelosas, mas também tem crescido nos últimos  anos. Além disso, também tem se proliferado os aplicativos não oficiais, formulado por startups independentes, com a finalidade de atuar exclusivamente no setor público. Assim sendo, é necessário reconhecer que este contexto apresenta novos questionamentos e demandas que exigem uma discussão atenta sobre as interferências dos efeitos dos aplicativos no setor público. Não há clareza, por exemplo, sobre a responsabilidade pela emissão de informações, a transparência e o destino dos dados, a tomada de decisões ou o equacionamento de questões relativas à garantia de privacidade.

  Exigindo-se, para tanto, novas legislações que possam amparar juridicamente novas condutas. A discussão teórica proposta parte dos resultados de uma tese de doutorado que investigou empiricamente a utilização de aplicativos pelas prefeituras municipais brasileiras, com ênfase  no debate sobre comunicação pública. A pesquisa evidenciou a carência de legislações que contemplem esses novos dispositivos, motivando o debate proposto neste artigo.. alteram a relação entre informação, cidadão e mercadoainda que facilitem o acesso à informação e serviços, eles também podem representar perigos para as democracias e para as gestões inclusivas, pois O objetivo do artigo proposto é, portanto, levantar desdobramentos da  utilização dos aplicativos no setor público e refletir sobre novas questões éticas, legais e jurídicas. Pois,

    

• Palavras-chave
• Aplicativos, Setor Público, Comunicação
• Área Temática
• GT1 – Políticas de comunicação

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