Este estudo apresenta abordagem exploratória, bibliográfica e documental a respeito da crescente utilização de tecnologias da comunicação e informação na segurança pública no Brasil, objetivando expor hipóteses e reflexões a respeito do modo pelo qual este campo tem adotado ferramentas de videovigilância no país.
A vigilância tem sido uma questão na contemporaneidade (LYON, 2014) que encontra reflexos no campo da segurança pública. Envolvidos pelo discurso do medo e da violência, a indústria de segurança passa a investir em inovações tecnológicas “para criar e comercializar sistemas cada vez mais sofisticados e, em teoria, menos custosos”, cujas promessas seduzem rapidamente os consumidores e cidadãos (CARDOSO, 2014, p. 40). Aqui, destacadas as tecnologias dirigidas a videovigilância ou videomonitoramento. Dentre as tecnologias de videomonitoramento, acentua-se a expansão de sistemas de reconhecimento facial (FRANCISCO; HUREL; RIELLI, 2020). A adoção de ferramentas tecnológicas de controle e vigilância, especialmente as de videomonitoramento, podem reforçar as desigualdades já existentes em nossa sociedade, ampliando a vigilância sobre cidadãos e reforçando o racismo por meio do racismo algorítmico (NUNES, 2019; SILVA, 2022; BENJAMIN, 2019). Ainda assim, o videomonitoramento urbano aparece como uma das principais respostas ao problema da violência na atualidade. Acredita-se que as câmeras “podem servir como mecanismo de prevenção ao crime quando empregadas em conjunto com processos e práticas eficientes de policiamento, proporcionando apoio em um ambiente de recursos limitados” (FRANCISCO; HUREL; RIELLI, 2020, p. 2).
Contudo, a incorporação das TICs parece fazer parte de uma política neoliberal (HAN, 2018) de desmonte do Estado. Para isso, privilegia-se o dado em detrimento de recursos humanos capacitados, juntamente ao processo de privatização do espaço público, das informações e dos dados pessoais que são muitas vezes coletados e/ou gerenciados por empresas privadas. Ainda vigora no país a ausência de regulações legais, apesar do aumento de projetos de lei com o objetivo de proibir o uso do reconhecimento facial no Brasil.
A relação público-privado na segurança pública tem sido crescente e não ocorre apenas no que se refere ao videomonitoramento e à adoção de ferramentas de controle e vigilância: dá-se em diversas esferas com tendência de ampliação (BARBOZA, 2018; GRAHAM, 2016). Os exemplos da implementação da videovigilância no RJ (TOLEDO, 20190 e em SE (SERGIPE, 201?) com a Oi (ARRUDA, 2019; OI, 201?) e o City Câmeras (CITY…, 201?) em São Paulo (AMÂNCIO, 2019) são apenas algumas amostras da relação entre empresas privadas e segurança por meio de tecnologias de vigilância, videomonitoramento e big data. No entanto, a partir deles é possível pensar que há uma crescente terceirização da segurança pública de caráter neoliberal por meio da implementação de soluções tecnológicas de vigilância terceirizadas ou em parcerias público-privado.
Para concluir, a ausência de regulamentação para o uso de tecnologias de vigilância na segurança pública ainda é um problema a ser enfrentado no país. Um profundo debate público, acessível e transparente deve anteceder ao processo de regulação para garantir a proteção dos indivíduos e atingir aquele que deve ser o objetivo fundamental da segurança pública: a proteção da vida e da dignidade humana.
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