A LEI FEDERAL DE INCENTIVO À CULTURA E A POLÊMICA NO USO DO RECURSO PÚBLICO NA PRODUÇÃO CULTURAL NO BRASIL

  • Autor
  • Priscila Seixas da Costa
  • Co-autores
  • Juliana Campos , Carlos Oki
  • Resumo
  •  

    Se propõe um debate sobre ações de desinformação contra a Rouanet a partir de uma análise de uma entrevista, gravada em vídeo, do deputado federal Eduardo Bolsonaro, produzida no contexto da CPI da lei. A entrevista com denúncias diretas aos artistas, ataca os beneficiários diretos no uso do incentivo fiscal. Para o deputado existem “artistas que receberam dinheiro sem precisar da lei Rouanet” e que “a lei Rouanet serviu para comprar essa classe artística”. Para ele, a comprovação dos fatos é que “dificilmente você vê um ator se posicionando contra o PT” (BOLSONARO, 2018, p.1). Entretanto, Cerqueira (2018, p.10) aponta que no governo de FHC se observou a predominância do paradigma empresarial aplicado à cultura. A Rouanet se torna o grande instrumento de política pública cultural, proporcionando o surgimento de "uma série de iniciativas privadas na área da cultura, ao mesmo tempo em que retirou o Estado do cenário decisório e da condução política do processo". Na gestão do PT foi fortalecida a presença do Estado nas políticas públicas, a narrativa distorcida do deputado parece não corresponder com a realidade (CERQUEIRA, 2018, p. 8). Não houve fortalecimento da lei Rouanet no governo do PT e, portanto, não seria esse o motivo pelo qual artistas teriam apoiado, ao contrário, como revela Calabre e Rabello (2015, p. 6), a partir de 2002 o intuito foi fortalecer o Sistema Nacional de Cultura para consolidar políticas públicas nas esferas estaduais e municipais e, justamente, iniciar um processo para minimizar distorções e evitar descontinuidades. Segundo Pocock (2003), o discurso, tornado performance, ganha independência do autor e promove interpretações e respostas, espalhando-se e tornando-se comum na sociedade. Na tentativa de combate ao ciclo de descomprometimento do Estado com a cultura, o Governo Dilma apresentou o planejamento a longo prazo do Plano Nacional de Cultura, formulado com a participação de consultas nacionais e regionais por meio de fóruns e conferências. Cita-se também o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais e o Plano de Economia Criativa, assim como a aprovação e regulamentação do Vale-Cultura para trabalhadores. Entretanto, apesar de hoje o entendimento sobre o mecanismo de isenção fiscal à cultura parecer de conhecimento de uma parcela considerável da população, o mesmo não reverbera em maiores investimentos na área. A defesa não deveria ser pela Rouanet, mas pelo orçamento da pasta da Cultura. Como destaca Cerqueira (2018, p.10) um dos maiores entraves históricos do MinC na efetividade de suas demandas é o seu baixo orçamento”. Entretanto, o interesse pela pasta da cultura parece ser meramente midiático, a PEC aprovada 241, que congela o orçamento do governo federal por vinte anos, impactando diretamente na área cultural”. Apesar de um aparente entendimento sobre o mecanismo de isenção fiscal à cultura, o mesmo não reverbera em maiores investimentos na área. A defesa não deveria ser pela Rouanet, mas pelo orçamento da pasta. Para a autora "um dos maiores entraves históricos do MinC na efetividade de suas demandas é o seu baixo orçamento”. Entretanto, o interesse pela cultura parece ser meramente midiático.

  • Palavras-chave
  • Política Cultural; Lei Rouanet; Incentivo Fiscal; Desinformação
  • Área Temática
  • GT4 – Políticas culturais e economia política da cultura
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