A evolução do direito regulatório no Brasil: do Programa Nacional de Desestatização à Nova Lei das Agências Reguladoras

A evolução do direito regulatório no Brasil: do Programa Nacional de Desestatização à Nova Lei das Agências Reguladoras

• Autor
• Marília Paula Carlos Costa
• Co-autores
• Luiz Felipe Monteiro Seixas
• Resumo

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  O direito da regulação tem como objeto a regulação pública da economia, exercida com maior ou menor intensidade, através de um conjunto de ações estatais voltadas a estabelecer parâmetros para o funcionamento da Administração Pública, regular o comportamento econômico e ético de pessoas de direito privado e dos agentes públicos e estabelecer os parâmetros técnicos que devem ser atendidos no exercício das atividades econômicas. O início das ações regulatórias no Brasil possuiu grande caráter repressivo e exclusivo, sendo apenas na década de 1990 que o tema ganhou destaque a partir da edição da lei n. 8.031/90, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização. Atualmente, o marco mais recente desta história foi a Nova Lei das Agências Reguladoras (lei n. 13.848/19), a qual não somente minuciou a natureza especial do regime das próprias agências reguladoras, mas também dotou-as de mais autonomia e buscou provê-las de maior integração, resgatando os princípios constitucionais da moralidade e eficiência. Tendo isso em vista, o presente projeto busca analisar a evolução histórica e legislativa do direito regulatório no Brasil, sua relação com o cenário político-econômico, seus efeitos de maior ou menor intensidade através da história e discutir os impactos e a efetividade da nova legislação. Para atingir esses objetivos e tendo em mente que a lei n. 13.848/19 é uma legislação que traz grandes alterações, a metodologia adotada busca fomentar uma abordagem analítica de artigos e teses que exploram o tema da regulação econômica brasileira a partir das alterações inauguradas na década de 1990 até o momento atual, explorando o conteúdo, expondo análises e fomentando discussões sobre assunto. Por fim, com esse projeto é possível obter uma abordagem histórica que proporciona o entendimento dos diferentes contextos sociais, políticos e econômicos presentes nos 30 anos do direito regulatório do Brasil, desde seu marco inicial, até a atualidade.

• Palavras-chave
• Direito regulatório, Agências reguladoras, Regulação, Desestatizações, Intervenção econômica
• Área Temática
• Ciências Sociais Aplicadas

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