Limites do Direito à Explicação frente ao Segredo Comercial e Industrial em coleta de dados e Tomada de Decisões Automatizadas

Limites do Direito à Explicação frente ao Segredo Comercial e Industrial em coleta de dados e Tomada de Decisões Automatizadas

• Autor
• Ana Clara Bezerra de Góis Saldanha
• Co-autores
• Ulisses Levy Silverio dos Reis
• Resumo

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  Diante da nova realidade contemporânea, as inovações digitais tomam conta de uma parcela cada vez maior do mercado nacional e internacional, transformando a dinâmica de muitas empresas, de forma que, por exemplo, muitas não precisam mais nem de um espaço físico para prestar seus serviços. Nesse sentido, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018), todo um novo escopo de direitos e responsabilidades foi acrescentado ao panorama legislativo brasileiro. Entretanto, a lei não trará impactos somente para a pessoa natural e os dados pessoais, mas principalmente para as empresas e suas tecnologias de coleta e tratamento de dados, que deverão, a partir da vigência da lei, prezar pela transparência e privacidade da população. De acordo a Lei nº 13.709/2018, com base no Princípio da Transparência, é direito de todo usuário solicitar o fornecimento de suas informações, assim como a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamentos automatizados de dados pessoais que afetem seus interesses, mas há uma ressalva no texto legal quanto ao segredo comercial e industrial. As decisões automatizadas estão cada vez mais presentes no cotidiano das pessoas e a forma como esses dados são tratados podem influenciar completamente as experiências vivenciadas por cada usuário, tanto digitalmente como no mundo real. Entretanto, nessa realidade onde os dados decidem pelo o usuário, o direito à explicação de como essas informações foram e serão personalizadas é mitigado pelo segredo comercial e industrial assegurados pela Propriedade Intelectual, principalmente no que diz respeito aos softwares, que são regidos pela Lei nº 9.609/1998, tendo em vista que muitas vezes as ferramentas de coleta, análise e correspondência de dados são uma parte central da tecnologia que compõe a plataforma utilizada, podendo a proteção da Propriedade Intelectual se tornar um empecilho na concretização plena do Direito à Explicação do usuário. Dessa forma, esse trabalho propõe-se a analisar até que ponto o segredo comercial e industrial poderá justificar uma recusa em fornecer determinadas informações ao usuário sob a ótica do Princípio da Transparência e do Direito da Personalidade, apoiando-se em técnicas de análise de documentos e desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica.

• Palavras-chave
• Proteção de Dados, Direito à Explicação, Propriedade Intelectual.
• Área Temática
• Ciências Sociais Aplicadas

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