A importância das medidas restaurativas no atendimento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei

A importância das medidas restaurativas no atendimento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei

• Autor
• Maria Heloissy De Oliveira Lima
• Co-autores
• Kirlyane Lílian Soares de Freitas Mendonça , Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira
• Resumo

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  O plano de trabalho "A importância das medidas restaurativas no atendimento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei" pretende compreender o papel das práticas restaurativas no contexto da socioeducação e é parte do projeto “A Justiça Restaurativa no semiárido potiguar: uma análise dos processos de formação de facilitadores de práticas restaurativas e a sua implementação no sistema socioeducativo em Mossoró/RN”. No presente trabalho, pretende-se analisar como a Justiça Restaurativa propõe novas formas de se pensar a justiça em comparação ao sistema tradicional, bem como sugere a superação de alguns impasses que a Justiça Estatal enfrenta. Do mesmo modo, busca-se entender como o paradigma restaurativo contribui para a execução das medidas socioeducativas previstas na lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em conjunto com a lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase), que preveem a prioridade das práticas restaurativas. Devido à pesquisa ter sido iniciada em setembro de 2020, em meio à pandemia da COVID-19, os resultados angariados, até o presente momento, foram obtidos a partir de uma revisão de literatura, tendo em vista a impossibilidade de pesquisa de campo para coleta de dados empíricos. Nesse sentido, esta pesquisa se pauta em produções da comunidade científica, extraídas da revisão de literatura, sem se dissociar das expectativas legítimas da sociedade acerca das formas de implementação de um modelo de justiça que atenda às necessidades da vítima, da comunidade e do ofensor. A metodologia utilizada para a coleta de dados foi o estudo bibliográfico e documental, a partir de artigos e textos legais, proporcionando uma revisão de literatura baseada em conceitos teóricos, em experiências práticas relatadas nesses documentos e em resultados obtidos a partir das práticas restaurativas. Ao serem realizadas buscas por meio das bases de dados: Scientific Electronic Library Online (SciElo), Portal de Periódicos da Capes e Google Scholar (Google acadêmico) foram obtidos cerca de 13 trabalhos relacionados aos descritores “Justiça Restaurativa, Justiça Retributiva”, “Justiça Restaurativa e Socioeducação”, “Justiça Restaurativa e Medida Socioeducativa”. A partir disso, conclui-se que a Justiça Restaurativa sugere meios adequados para mitigar possíveis danos advindos de um sistema pautado na intransigência que, na maioria dos casos, inviabiliza atingir os objetivos da socioeducação. Os resultados obtidos, apesar de poucos, foram satisfatórios, visto que abordam as contribuições da Justiça Restaurativa para o sistema socioeducativo, no qual é possível a participação da vítima, do ofensor e da comunidade (com destaque para as práticas de círculos restaurativos), assim como o processo de integração social. Desse modo, é válido salientar que essas contribuições são destacadas justamente porque a Justiça Retributiva não consegue contemplá-las.

• Palavras-chave
• Justiça Restaurativa, Justiça Retributiva, Medida Socioeducativa, Socioeducação.
• Área Temática
• Ciências Sociais Aplicadas

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