O Estatuto da Criança e do Adolescente marca no âmbito jurídico brasileiro e no campo das políticas sociais um novo tempo para os adolescentes que praticam atos infracionais, que passam a ser sujeitos e direitos e não mais objeto de repressão e controle do Estado. Em 2012 institui-se a Lei do Sinase, resultado da instrução normativa 119 de 2006 do Conanda, que aprova o Sinase como uma política pública para os adolescentes em conflito com a lei. Contudo, percebe-se que os adolescentes que cumprem medida socioeducativa ainda permanecem muitas vezes no discurso da repressão e do controle, que nos permite dizer que apesar da mudança no âmbito jurídico e social, as práticas muitas vezes atingem um perfil se sujeito específico. Para discutirmos essa questão, a pesquisa está sendo realizada tendo como fonte principal os boletins estatísticos mensais divulgados no site da Fundação de Atendimento socioeducativo – Funase, entre 2012 a 2020. O objetivo da pesquisa é que possamos fazer uma análise interseccional a partir de marcadores como gênero, escolaridade, raça/cor, situação econômica, região onde mora e ato infracional para que possamos produzir uma discussão teórica para a tese que possa subsidiar outras fontes, como a história oral.
Comissão Organizadora
Ismael Gonçalves Alves
Comissão Científica
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