A previsão legal de entrega voluntária de bebês para adoção foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2017, introduzido no Estatuto pela referida Lei nº 13.509. Como essa previsão legal é relativamente recente, ela ainda não chegou ao pleno conhecimento de grande parte da população, levando a considerar que a falta de informação acarreta um prejuízo irreparável para mães e crianças. A entrega legal baseia-se na possibilidade de uma gestante entregar seu filho ou recém nascido para adoção em um procedimento em tramitação pela Justiça da Infância e da Juventude. Essa entrega procura proteger crianças e evitar condutas que perante a lei são proibidas como aborto fora dos permissivos legais, abandono e adoção irregular. Dessarte, à vista dos fatos expostos, a informação sobre a entrega voluntária de criança para adoção deve ser acessível. É justamente por essa razão que o presente estudo foi realizado com o objetivo de discorrer sobre a entrega legal por meio da revisão de literatura. Os resultados expõem que fatores econômicos, juntamente com aspectos sociais e psíquicos influenciam no ato da entrega, além da inexistência de uma rede social de apoio, que é o fator que mais contribui para essa decisão. Verifica-se a necessidade de ações que desmistifiquem a entrega em adoção, a fim de ampliar tal prática de forma legal, reduzindo os riscos para a vida das crianças e adolescentes em adoções irregulares, e ampliar as informações para a sociedade sobre a entrega vol
O Congresso Nacional de Ciência e Educação, abordou em sua terceira edição, ocorrida no período de 12 a 16 de setembro de 2022, o tema: "Razão e Emoção: Pela linguagem dos afetos e sensibilização dos conhecimentos". A temática central ressalta a educação a partir da razão e emoção em busca de transformar o homem a partir da apropriação de conhecimentos científicos, com o intuito de perpetuar tais conhecimentos por gerações, a fim de que conheçam técnicas e se apropriem para conduzir cultura e fazer história, no espaço e tempo em que se vive, dentro da comunidade de maneira afetiva É sabido que a educação é o caminho mais profícuo para o crescimento pessoal e profissional de qualquer pessoa, é por ela e para ela que todos os esforços desse grande evento foram despendidos. O processo de educar ultrapassa os livros e as teorias, vai além daquilo que é escrito e tece para si uma série de conexões, de modo a promover relações e afetos. O III CONCED, com enfoque na iniciação científica, confirma o nosso desejo de diálogo com outros saberes, considerando que o diálogo é o caminho mais viável para os processos de autoafirmação e reconhecimento das diferenças, elementos essenciais para a convivência em um mundo cada vez mais plural. Os grupos temáticos deram sustentação ao tema central, promovendo discussões, reflexões e novas formas de pensar, estimular o envolvimento da comunidade discente e docente na pesquisa científica, sendo esta fonte essencial na busca e apreensão de novos conhecimentos, apontando as diretrizes para o desenvolvimento dos trabalhos acadêmicos e científicos apresentados nos artigos deste livro.
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