Família homoafetiva na Constituição de 1988: a abrangência do conceito constitucional não estrito de família

Família homoafetiva na Constituição de 1988: a abrangência do conceito constitucional não estrito de família

• Autor
• José Erolisio Teixeira Neto
• Co-autores
• Eric Holanda Lins
• Resumo

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  Introdução: A família é um fenômeno antropológico cujo conceito sofreu diversas alterações na História de acordo com as modificações nas sociedades humanas, sendo hoje a base da sociedade, conforme o art. 226 da Constituição Federal de 1988. Objetivos: Analisar a amplitude do conceito de família posto na Constituição Federal, passando pelo histórico da noção de família romana, as influências da Igreja no Império e na Velha República, as rápidas mudanças sociais que culminaram no texto constitucional de 1988, com um conceito mais amplo, que levou ao reconhecimento dessas uniões por órgãos internacionais e pelo Poder Judiciário. Métodos: O presente trabalho estudou aspectos históricos e contemporâneos através de análise documental e jurisprudencial, bem como pesquisa bibliográfica e legal. Trata-se de uma pesquisa do tipo descritivo. A bibliografia se deu em trabalhos acadêmicos e manuais voltados à exploração do direito de família referentes às mudanças históricas, em contexto internacional e nacional, e ideias atuais, englobando posicionamentos doutrinários e jurídicos. Resultados: A doutrina em direito de família é farta em tratar o histórico da formação das famílias, sempre apontando mudanças nas dinâmicas familiares até chegar à atualidade, na qual a família com fins econômicos e ao culto doméstico dá lugar a uma família baseada na afetuosidade entre seus membros. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer o princípio pétreo da igualdade, comprometendo-se ao combate às discriminações, reconhece no art. 226, que trata do tema, famílias além das formadas pelo casamento entre homem e mulher, expressamente a união estável entre homem e mulher e a família monoparental. Embora haja interpretações estritas doutrinárias e jurisprudenciais no sentido de reconhecer o rol em tal artigo como taxativo, são crescentes as manifestações nas mesmas fontes de que outros modelos familiares sejam abraçados pelo texto constitucional, sobretudo se se utilizando da técnica de interpretação constitucional conforme quando se analisando esse artigo. Desta forma, entendendo-se o rol do art. 226 como exemplificativo, modelos familiares como as famílias homoafetivas devem ser reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro, a despeito da ausência de previsões legais expressas a respeito. Mais ainda se deve entender pela ampliação do art. 226 em virtude da dignidade da pessoa humana, que fundamenta pactos e declarações internacionais que o Brasil assina, entre os quais os Princípios de Yogyakarta, que documento que dispõe expressamente sobre o direito de que todos têm a constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, devendo os Estados tomar medidas legislativas e administrativas no sentido de reconhecer esse direito às pessoas. Assim, o Brasil assumiu compromissos com sua Constituição e com órgãos internacionais quanto a assegurar os direitos de pessoas LGBTQ+, indubitavelmente. Conclusão: As decisões do Supremo Tribunal Federal têm fundamental importância para o reconhecimento de direitos de famílias homoafetivas, garantindo o mesmo status de uniões estáveis heteroafetivas. A resolução do Conselho Nacional de Justiça representou ainda outro grande passo, firmando a possibilidade de casamento civil por casais homoafetivos. Contudo, é nítido também a omissão do legislador em positivar as novas estruturas familiares e seu dever constitucional em face da demanda do povo. Referências: TEIXEIRA NETO, José Erolisio; LINS, Eric Holanda. Família homoafetiva na Constituição de 1988: a abrangência do conceito constitucional não estrito de família. Fortaleza, 2019. No prelo.

• Palavras-chave
• Direito da Família; Uniões homoafetivas; Direitos LGBTQ+.
• Modalidade
• Pôster
• Área Temática
• Constituição, Cidadania e Efetivação de Direitos

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