IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS NAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS DO TERCEIRO SETOR

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS NAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS DO TERCEIRO SETOR

• Autor
• RAIMUNDO FERREIRA LIMA
• Co-autores
• CHRISTINA BIANCA CASTRO VENTURA , Thiago Barreto Portela
• Resumo

• Este artigo tem como objetivo analisar a imunidade tributária cedida às entidades de assistência social sem fins lucrativos do terceiro setor, conforme o artigo 150, inciso VI, alínea “c” e do artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal de 1988, como também o artigo 9º do CTN (Lei no 5.172/66). Foi efetuada uma pesquisa de análise bibliográfica e documental. Quanto aos objetivos deste estudo, esta pesquisa foi definida como exploratória e descritiva. Além disto, foram retratados os elementos legais que estabelece a imunidade tributária, fundamentando-se na Constituição Federal do Brasil e legislações peculiares. Conclui-se que a imunidade tributária cedida as entidades de assistência social sem fins lucrativos do Terceiro Setor é a forma que o Estado possui para que estas entidades se achem protegidas e estimuladas a continuar ajudando na promoção do bem-estar social por meio do atendimento das necessidades sociais. 

• Palavras-chave
• Imunidade; Entidades sem fins lucrativos; Terceiro Setor.
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• CONTABILIDADE, CONTROLADORIA E FINANÇAS

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