ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE PETRECHOS DE PESCA SEGUNDO POSICIONAMENTO JURÍDICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE PETRECHOS DE PESCA SEGUNDO POSICIONAMENTO JURÍDICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

• Autor
• Joice Luzia Rocha Batista
• Co-autores
• Patricia Lacerda de Oliveira Costa
• Resumo

• Introdução: A aplicação do princípio da insignificância em relação à tutela do meio ambiente, especialmente em casos de pesca irregular, tem gerado debates significativos nos tribunais brasileiros. Esse princípio, que visa desconsiderar condutas de menor gravidade, enfrenta entraves quando confrontada com a proteção ambiental dada a natureza irreversível dos danos que essa conduta pode causar. Objetivo: Sendo assim, o objetivo geral da presente pesquisa consiste em analisar a aplicação do princípio da insignificância em casos de uso inadequado de petrechos pesca segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Como objetivo específico, tem-se de compreender o fundamento legal do princípio da insignificância e verificar a sua aplicabilidade no enfrentamento do uso de petrechos de peça a partir de decisões do Superior Tribunal de Justiça. Métodos: Trata-se de pesquisa bibliográfica de análise qualitativa, tendo como instrumento de pesquisa o levantamento de dados constante em sites jurídicos, lei, doutrina, decisões judiciais e artigos científicos, que foram coletados do Google Acadêmico, do portal CAPES e do site SciELO. Resultados: Das quatro decisões analisadas, uma julgou procedente o pedido de aplicação do princípio da insignificância. Nas outras três, o tribunal decidiu que a proteção ambiental prevalece sobre o princípio da bagatela, resultando em decisões favoráveis à tutela do meio ambiente devido, principalmente, ao uso de petrechos proibidos. Considerações finais: O Superior Tribunal de Justiça demonstra estar atento às questões de proteção ambiental aplicando a punição pelo uso de petrechos proibidos mediante a ponderação da prática ilegal, independente do existir proveito ou não para os infratores.

• Palavras-chave
• Princípio da insignificância, Petrechos de pesca, Proteção ambiental
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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