A Exposição de Menores nas Redes Sociais sem Fiscalização Judicial: Implicações Jurídicas e Sociais no Contexto do TikTok

  • Autor
  • David Bandeira Isidoro
  • Co-autores
  • Sofia da Costa Queiroz , Arthur Ramos de Oliveira
  • Resumo
  • O presente artigo analisa as implicações jurídicas e sociais da exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais sem a devida fiscalização, com foco no fenômeno do sharenting e na adultização precoce. A pesquisa demonstra que, embora o Brasil disponha de um preparo legal muito amplo — Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil e LGPD —, a lacuna está na ausência de aplicação eficaz dos dispositivos existentes, e de regulamentação específica voltada ao ambiente digital. O estudo de caso do influenciador Hytalo Santos evidencia como a exploração midiática de menores pode violar direitos fundamentais, perpetuar práticas de vulnerabilização e reforçar a prática negligente das plataformas digitais. A análise propõe medidas legislativas, institucionais e políticas públicas integradoras, inspiradas em experiências internacionais como a legislação francesa sobre influenciadores mirins, para assegurar a proteção integral da infância no ambiente online. Conclui-se que apenas uma resposta lógica entre Estado, sociedade e setor privado pode garantir o desenvolvimento pleno e seguro de crianças e adolescentes frente aos riscos digitais.

     

  • Palavras-chave
  • Sharenting; Adultização; Proteção integral; Direito da criança e do adolescente.
  • Modalidade
  • Comunicação oral
  • Área Temática
  • Constituição, Cidadania, Políticas Públicas e Efetivação de Direitos
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Seja bem-vind@ à leitura dos Anais da Conexão Unifametro 2025!

Temos o prazer de disponibilizar à comunidade acadêmica os Anais do XIII Encontro de Iniciação à Pesquisa, XIII Encontro de Monitoria, o XV Encontro de Pós-graduação e o VI Encontro de Experiências Docentes. Aqui estão os trabalhos que foram apresentados durante o evento, que agora são compartilhados em forma de artigos digitais.

Esperamos que essa coletânea possa auxiliar em estudos e pesquisas, estimular outros alunos e professores à produção científica e dar subsídios a novas práticas em campos de atuação diversos das áreas da saúde, humanas e exatas.

Agradecemos a todos pela confiaça em compartilhar suas produções científicas em nosso evento e contamos com sua participação na próxima Conexão!.

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