JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E CRITÉRIOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES NÃO INCORPORADAS NO SUS

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E CRITÉRIOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES NÃO INCORPORADAS NO SUS

• Autor
• Amanda Ferreira de Moura
• Co-autores
• Thais Costa Alves
• Resumo

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  Introdução: O processo de judicialização da saúde tem apresentado destaque nos últimos anos. Entretanto, o elevado custo financeiro de alguns medicamentos dificulta a incorporação dos mesmos, expondo tensões entre o direito constitucional à saúde (art. 196 da CF) e as restrições orçamentárias e administrativas nas políticas públicas de saúde. Objetivo: Analisar os critérios adotados pelo Poder Judiciário para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como os impactos na efetivação do direito à saúde e na sustentabilidade das políticas públicas. Metodologia: Estudo de pesquisa qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental de jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluindo pareceres técnicos do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS). Resultados: Os critérios estabelecidos pelos tribunais superiores para concessão judicial de medicamentos não incorporados incluem: registro na ANVISA; laudo médico respaldado; (iii) ausência/ineficácia de alternativas terapêuticas no SUS; (iv) comprovação da incapacidade financeira do paciente; (v) evidências científicas de eficácia e segurança. Esses parâmetros adotados visam equilibrar a garantia individual com a gestão racional dos recursos públicos. Porém, a falta de padronização nas decisões e o acesso desigual ao Judiciário podem gerar iniquidades e comprometer o planejamento orçamentário do SUS. Considerações Finais: A judicialização requer critérios técnicos e científicos para afastar impactos negativos na imparcialidade do sistema, pois trata – se de um instrumento legítimo de garantia do direito à saúde. O diálogo entre os poderes e a transparência nos processos de incorporação de tecnologias é imprescindível para reduzir essas ações judiciais e promover uma assistência mais justa e eficiente.

   

• Palavras-chave
• Judicialização; Medicações; SUS.
• Modalidade
• Pôster
• Área Temática
• Constituição, Cidadania, Políticas Públicas e Efetivação de Direitos

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