LGBTFOBIA COMO CRIME DE RACISMO: ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO STF FRENTE À INÉRCIA LEGISLATIVA E OS LIMITES DA ANALOGIA PENAL

LGBTFOBIA COMO CRIME DE RACISMO: ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO STF FRENTE À INÉRCIA LEGISLATIVA E OS LIMITES DA ANALOGIA PENAL

• Autor
• Daniel Jonatan Silva dos Santos
• Resumo

• O presente trabalho examina a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019 e 2023, que equiparou a LGBTfobia aos crimes da Lei de Racismo. Tal medida foi uma resposta à omissão do Poder Legislativo em proteger a comunidade LGBTQIA+. O estudo busca discutir o papel do STF como legislador atípico, os fundamentos e limites da interpretação analógica no direito penal, e a necessidade urgente de uma norma penal específica contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. A metodologia empregada incluiu pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação e, principalmente, da jurisprudência estabelecida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e no Mandado de Injunção (MI) nº 4733. Os resultados indicam que, embora a decisão do STF represente um avanço crucial na proteção de direitos, a equiparação gera insegurança jurídica e não aborda todas as especificidades da violência LGBTfóbica, evidenciando a lacuna legislativa. Conclui-se que a atuação do STF foi um passo vital em um cenário de retrocesso social. No entanto, a proteção plena e a segurança jurídica para a população LGBTQIA+ só serão alcançadas com a criação de uma lei específica que respeite o princípio da legalidade penal e promova efetivamente a dignidade da pessoa humana.

• Palavras-chave
• LGBTfobia; ativismo judicial; crime de racismo; mora legislativa; dignidade da pessoa humana.
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Direitos Fundamentais, Sustentabilidade e Democracia

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