PEJOTIZAÇÃO: OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO.

PEJOTIZAÇÃO: OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO.

• Autor
• Mariane Lima Carvalho
• Co-autores
• Maria Lucimar Neves de Almeida
• Resumo

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  A pesquisa em tela vem discutir um tema relevante, qual seja a pejotização; sendo esta, a prática em que empresas exigem que trabalhadores abram ou usem uma pessoa jurídica (PJ) para prestar serviços, transformando uma relação de emprego em relação entre empresas. Nesse modelo, o trabalhador emite nota fiscal e assume responsabilidades tributárias e previdenciárias, o que reduz os custos do empregador, mas retira direitos trabalhistas do empregado. Nesse contexto, o objetivo da pesquisa é compreender os limites da controvérsia; que envolve a contratação de pessoa jurídicas, nos casos em que  estejam presentes os requisitos da relação de emprego, prática esta conhecida como  pejotização.  A metodologia da pesquisa caracteriza-se como de abordagem qualitativa, exploratória buscando amparo nos artigos científicos, bem como, revisão bibliográfica a partir doutrinas, leitura do próprio Projeto de Lei 1675/25, jurisprudência do STF e TST. No que diz respeito aos resultados, observa-se que a pejotização, representa um desafio à manutenção dos direitos trabalhistas no Brasil, uma vez que, quando aplicada indiscriminadamente, retira garantias essenciais e aprofunda a desigualdade social, razão pela qual, é importante avançar na criação de legislação específica e políticas públicas que coibam abusos.

   

• Palavras-chave
• Pejotização; Controvérsia; Direitos Trabalhistas.
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Direito privado, constitucionalização do direito e relações privadas

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