A Constituição Federal de 1988 e o combate à improbidade administrativa: limites e possibilidades de efetivação dos princípios da Administração Pública.

A Constituição Federal de 1988 e o combate à improbidade administrativa: limites e possibilidades de efetivação dos princípios da Administração Pública.

• Autor
• Sintick Bezerra Costa
• Co-autores
• Daniel Alves da Silva Neto , Ruben Varlem de Lima Junior , Thalita de Oliveira Brito , Davi Goes Mena Barreto , Emanuel de Brito Nobre , Luis Augusto Bezerra Matos
• Resumo

• A Constituição Federal de 1988 consolidou o Estado Democrático de Direito no Brasil e estabeleceu princípios fundamentais para a Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, a improbidade administrativa passou a ser compreendida como conduta que viola tais princípios, prejudicando a gestão pública e a confiança social. O instituto da improbidade ganhou maior relevância com a edição da Lei nº 8.429/1992, regulamentando sanções aplicáveis a agentes públicos e terceiros que pratiquem atos lesivos ao patrimônio público. Contudo, a aplicação prática dessas normas revela desafios significativos, como a morosidade processual, a politização de casos e a necessidade de harmonizar a punição com garantias constitucionais, evitando abusos e 

  respeitando o devido processo legal. A reforma legislativa trazida pela Lei nº 14.230/2021 atualizou conceitos e limites, buscando maior objetividade e segurança jurídica, mas também suscitou debates sobre a efetividade do combate à corrupção. Assim, o estudo da relação entre a Constituição e a improbidade administrativa é fundamental para compreender como a ordem constitucional orienta a responsabilização e, ao mesmo tempo, preserva os direitos fundamentais, equilibrando repressão de ilícitos e estabilidade institucional.

• Palavras-chave
• Constituição Federal; Administração Pública; improbidade administrativa; princípios constitucionais; responsabilização.
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Direitos Fundamentais, Sustentabilidade e Democracia

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