DIREITOS DO CONSUMIDOR ENDIVIDADO: A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

DIREITOS DO CONSUMIDOR ENDIVIDADO: A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

• Autor
• Yasmim Silva de Menezes
• Co-autores
• Pedro Henrique Miranda Gomes. , Léa Aragão Feitosa.
• Resumo

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  Introdução: O fenômeno do endividamento excessivo compromete não apenas a autonomia financeira do indivíduo, mas também a sua dignidade, refletindo diretamente na vida familiar e social, criando um ciclo vicioso de exclusão que transcende a esfera meramente patrimonial. Objetivos: A pesquisa tem como finalidade demonstrar a relevância do estudo acerca do superendividamento do consumidor, analisando seus impactos sociais, jurídicos e econômicos na sociedade brasileira contemporânea. Nesse cenário de crescente vulnerabilidade social, a Lei nº 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, promoveu importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, criando mecanismos inovadores de prevenção, renegociação e tratamento do débito que representam uma mudança paradigmática na abordagem jurídica das relações de consumo. Metódo: Trata-se de estudo de atualização da lei consumerista, fundada em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Resultados: Evidenciou-se que a legislação contribui para equilibrar as relações de consumo, impondo limites éticos e jurídicos à atuação do mercado de crédito e reforçando a centralidade do princípio da dignidade da pessoa humana como valor fundante do ordenamento jurídico brasileiro.  Conclusão: A análise revela que, embora a norma represente um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais, sua efetividade depende da integração com políticas públicas de educação financeira, da atuação firme dos órgãos de defesa do consumidor e da consolidação de uma jurisprudência que privilegie a interpretação humanística dos institutos jurídicos.

• Palavras-chave
• Consumidor; Superendividamento; Dignidade da Pessoa Humana; Lei nº 14.181/2021; Mercado de Crédito.
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Direito processual, jurisdição e acesso à justiça

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