O DIREITO À PRIVACIDADE NA SAÚDE PÚBLICA: A PROTEÇÃO DE DADOS DE PORTADORES DE HIV NO SUS À LUZ DO CASO FEIRA DE SANTANA

O DIREITO À PRIVACIDADE NA SAÚDE PÚBLICA: A PROTEÇÃO DE DADOS DE PORTADORES DE HIV NO SUS À LUZ DO CASO FEIRA DE SANTANA

• Autor
• Sofia da Costa Queiroz
• Co-autores
• Daniel Jonatan Silva dos Santos
• Resumo

• A proteção de dados assume uma importância jurídica e social cada vez maior no setor da saúde, especialmente com a crescente digitalização dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde. Este trabalho tem como principal objetivo analisar os impactos sociais e jurídicos do vazamento de dados sensíveis no SUS. Para isso, investiga-se a compatibilidade entre a Lei Geral de Proteção de Dados e as normativas do setor. O incidente ocorrido em Feira de Santana, na Bahia, será utilizado como estudo de caso para evidenciar as fragilidades sistêmicas existentes. Para atingir esse objetivo, emprega-se uma metodologia de natureza qualitativa, que integra uma revisão bibliográfica e uma análise documental da legislação pertinente, além do método de estudo de caso para investigar as lacunas na governança de dados. Os resultados demonstram que a exposição inadequada de informações representa uma infração a diversas regulamentações, extrapolando a Lei Geral de Proteção de Dados e comprometendo o sigilo profissional, um dos alicerces do SUS. O impacto mais grave é a quebra de confiança, que pode afastar pacientes dos tratamentos por medo da exposição e, assim, comprometer a eficácia das políticas de saúde pública. Em suma, o principal desafio não reside na falta de legislação, mas sim na sua frágil implementação prática. Para assegurar a efetiva proteção dos dados dos pacientes, são essenciais investimentos em governança, tecnologia e na solidificação de uma cultura de segurança, garantindo assim o respeito aos direitos fundamentais.

   
• Palavras-chave
• Sigilo profissional; governança de dados; saúde pública;
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Constituição, Cidadania, Políticas Públicas e Efetivação de Direitos

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