BOLSA FAMÍLIA CONTRA BELÍNDIA - O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA COMO FORMA DE ATUAÇÃO EFETIVA DO ESTADO PARA GARANTIA DO DIREITO SOCIAL À ALIMENTAÇÃO

BOLSA FAMÍLIA CONTRA BELÍNDIA - O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA COMO FORMA DE ATUAÇÃO EFETIVA DO ESTADO PARA GARANTIA DO DIREITO SOCIAL À ALIMENTAÇÃO

• Autor
• Antonio César da Silva Pinheiro
• Resumo

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  O objetivo deste trabalho é discutir o Bolsa Família, programa de política social executado pelo governo brasileiro no escopo de reduzir as desigualdades, combatendo a miséria, indo ao encontro do que preconiza o artigo 6°, dos Direitos Sociais, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, e o que a doutrina consagra como um direito fundamental de segunda geração, que impõe ao Estado o papel histórico de promover ações efetivas que garantam condições dignas de existência aos grupos sociais menos favorecidos.

  Os graves problemas sociais com os quais o Brasil tem convivido ao longo de sua história republicana, apesar de algumas tentativas de enfrentamento, encontram o Século XXI com uma estratégia de eficácia abalizada e reconhecida internamente, e por um grupo cada vez mais expressivo de governos e organismos internacionais, produzindo visíveis transformações nas vidas das pessoas, rompendo condições históricas de servidão, deficiência alimentar e falta de acesso a bens e serviços. O Estado, em sua visão moderna, é entendido como agente de promoção social, sendo necessária sua atuação no sentido de remover obstáculos que geram desigualdades. Dito isso, pretendemos analisar o programa como tática de enfrentamento e promoção de condições para a completa busca do direito de cidadania.

   

  A realidade concreta deve ser objeto do estudo do Direito, deixando o uso exclusivo dos manuais e códigos, partindo para a observação empírica da vida em sociedade. É possível estabelecer relações diretas entre o Direito e as políticas públicas além do pensamento tradicional jurídico. Disto isto, argumentamos que, para o estudante de Direito, é imprescindível a observação do cotidiano e das ações que geram movimentos referentes a transformações sociais. O caso do Bolsa Família é emblemático, pois é uma situação diagnosticada, possível e de barata implementação, de visíveis resultados positivos e perspectivas animadoras para quem defende um Estado responsável pela melhoria de condição de vida de sua gente. 

   

   

   

• Palavras-chave
• Bolsa- Família, Brasil, Estado, Alimentação
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• IV - DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO AMBIENTAL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CONTRATUAL, DIREITO PENAL, DIREITO TRABALHISTA E DIREITO TRIBUTÁRIO

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