A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

• Autor
• LUIZ ANTONIO DE SOUZA SARAIVA
• Co-autores
• KAENNE MARTINS CARNEIRO ALVES , VIRNIA PONTE ALCÂNTARA XIMENES
• Resumo

•  

  INTRODUÇÃO: As crianças e os adolescentes estão dentre os grupos de maior vulnerabilidade da população, quando se trata de segurança, muitos não possuem assistência familiar e ou condições favoráveis de moradia e alimentação. O Ministério Público tem, como sua principal função essencial, a jurisdição, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (BRASIL, 1993). O Ministério Público atua sob a luz da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990. A atuação do MP objetiva garantir os direitos fundamentais dos menores de idade, assegurando seu bem-estar e proteção. OBJETIVOS: Analisar casos, legislações e jurisprudências sobre a atuação do órgão na defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. METODOLOGIA: A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, focada na análise de legislações e decisões judiciais que asseguram os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. O recorte temporal abrange desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até os dias atuais. As fontes consultadas incluem o Diário Oficial da União e bases legislativas nacionais, como os portais oficiais do Governo Federal e do Congresso Nacional. RESULTADOS E DISCUSSÕES: A partir da leitura de decisões judiciais e pesquisas nos sites institucionais, constatou-se que o órgão é essencial para a eficácia dos direitos fundamentais aplicados as crianças e adolescentes. A Constituição de 1988 traz em seu artigo 227 a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, garantindo-lhes a proteção íntegra (BRASIL, 1988). O estatuto da Criança e do Adolescente traz, em seu artigo 201, vários requisitos que competem ao órgão, em casos que envolvam crianças e adolescentes, assegurando a efetivação dos direitos a eles inerentes (BRASIL, 1990). Outra legislação infralegal de alto relevo, para a proteção das crianças e adolescentes, é a lei nº 12.015 de 2009 que alterou o Código Penal Brasileiro, tratando do crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, uma área de atuação importante para o Ministério Público (BRASIL, 2009). E por fim a Lei nº 13.431 de 2017 estabelece normas para a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, garantindo que esses depoimentos sejam feitos de forma a proteger a integridade da criança (BRASIL, 2017). CONSIDERAÇÕES FINAIS: Assegurar os direitos das crianças e adolescentes nos dias atuais é de extrema importância, pois, com a tutela desses direitos, eles podem se desenvolver na sociedade de maneira livre, sem barreiras que os impeçam de seguir o caminho do bem. O Ministério Público atua de maneira eficiente e eficaz na defesa desses direitos. Conforme demonstram a legislação vigente e diversos casos em que o órgão atuou, é possível perceber o compromisso que a instituição tem com as crianças e adolescentes.

   

   

• Palavras-chave
• Saúde; Infância; Adolescência; Direito; Ministério Público.
• Modalidade
• Pôster
• Área Temática
• Segurança e qualidade de vida na infância

Voltar Download