A TUTELA JURÍDICA DOS DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: Uma ANÁLISE ENTRE LGPD E O ECA.

A TUTELA JURÍDICA DOS DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: Uma ANÁLISE ENTRE LGPD E O ECA.

• Autor
• Luís Felipe Afonso Fernandes
• Resumo

• A TUTELA JURÍDICA DOS DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: Uma ANÁLISE ENTRE LGPD E O ECA.

  A presente pesquisa tem como objetivo examinar a exposição de crianças e adolescentes no ambiente digital, através das Leis nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). A Lei Geral de Proteção de Dados representa um marco, especialmente ao dispor, em seu artigo 14, sobre a proteção do público infanto-juvenil, assegurando a proteção das informações. Este estudo analisa a delimitação conceitual dos dados tutelados pela LGPD, a diferenciação entre dados comuns e sensíveis, a interação entre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital – Lei nº 15.211/2025). A metodologia empregada consistiu em análise qualitativa da legislação e revisão de literatura. Assim, tendo em perspectiva os pontos suscitados os métodos utilizados a intersecção entre o conjunto normativo dos direitos das crianças e adolescentes e do sistema do qual a LGPD faz parte permite concluí pela efetividade do ordenamento jurídico pátrio no qual consolidou um sistema projetivo que abrange diversas categorias de dados, conferindo primazia à esfera da personalidade da pessoa natural. A articulação entre a LGPD e a ECA Digital, reforçada pela ação do Poder Executivo na sanção de leis e na criação de políticas de governança, reafirma o compromisso estatal com a preservação dos direitos fundamentais de privacidade e autodeterminação informativa dos menores diante da dinâmica tecnológica. A intersecção entre o conjunto normativo dos direitos das crianças e adolescentes e do sistema do qual a LGPD faz parte permite concluir-se que se está diante da necessidade de uma proteção especial dos dados de crianças e adolescentes, em razão de sua condição peculiar de desenvolvimento.

   

   

   

   

   

   

• Palavras-chave
• Proteção de dados. Privacidade. Crianças e adolescentes. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Área Temática
• GT 2 – Direito: "Garantia e efetivação dos direitos da criança e do adolescente na sociedade contemporânea."

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