Introdução: Partindo da premissa de que o art. 5º, inciso XLIII da CF/88, dispõe que serão considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura, o terrorismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e os definidos como crimes hediondos, entendia-se pela equiparação à hediondez dos chamados “três T’s”. Contudo, a Lei n.º 8.072/90, dispôs sobre os crimes expressamente hediondos em um rol taxativo capitulado nos incisos de seu art. 1º, e seu parágrafo único rotulou os delitos equiparados, não sendo o tráfico ilícito de entorpecentes elencado em nenhum destes. Não obstante, antes do advento da Lei nº 13.964/19, o art. 2º, §2º da Lei de Crimes Hediondos trazia a previsão da progressão de regime em 2/5 da pena, se primários, ou 3/5, se reincidentes, o que forçava o entendimento de que o tráfico de entorpecentes seria delito equiparado a hediondo, já que a progressão ocorria igualmente. Contudo, referida previsão fora expressamente revogada com a implantação do Pacote Anticrime, não havendo no ordenamento jurídico atual dispositivo legal que realize essa equiparação. Portanto, imperioso entender se houve ou não referida alteração legislativa, bem como suas consequências jurídicas. Objetivo: Analisar as consequências das alterações feitas pelo Pacote Anticrime e seus impactos na equiparação do tráfico de drogas a delito hediondo, baseando-se no sistema legal, e nos princípios que regem o Direito Penal brasileiro. Metodologia: Pesquisa será qualitativa de tipo descritiva e exploratória, trabalhando com o método hipotético dedutivo, por meio das técnicas de levantamento bibliográfico. Resultados: Almeja-se como resultado após as pesquisas, a compreensão acerca do que de fato foi modificado com o advento da lei 13.964/19, no que tange a equiparação do delito de tráfico de drogas a crime hediondo. Conclusão: O trabalho está em fase de desenvolvimento, não sendo possível ainda analisar se as hipóteses criadas se confirmam.
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Luiz Antônio Costa Júnior
Darlan Leite da Silva Marques
GISÉLIA GONÇALVES DE CASTRO
Samir Alves Daura
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