Introdução: O presente trabalho está focado em compreender o fato de que, apesar de os LGBTQIAP+ terem conquistado alguns direitos e ganhado mais visibilidade na primeira década e na primeira metade da segunda década dos anos 2000, atualmente existe um movimento que tenta suprimir o direito à plena cidadania e ameaça as pessoas que fogem do padrão heteronormativo de gênero e sexualidade. Objetivo: O objetivo é contextualizar a questão dos Direitos Humanos e políticas públicas para os LGBTQIAP+ no Brasil. Metodologia: A opção metodológica foi pela revisão bibliográfica exploratória-descritiva da literatura relevante – artigos, teses e dissertações – e pela pesquisa documental da legislação para o tema, especialmente da Constituição de 1988 e da Resolução 001/1999 e da Lei n.º 7.716/1989. Resultados: Foi observado que existem poucas leis que protegem, na prática, os direitos fundamentais dos LGBTQIAP+. Considerando o Art. 5º da Constituição Brasileira – conhecida como Constituição Cidadã – que define que todos e todas são iguais perante a lei e tem direito à vida, igualdade, liberdade, segurança e propriedade, partiu-se do conceito de Cidadania para analisar o movimento organizado dos Direitos dos LGBTQIAP+. Conclusão: Foi possível concluir que, ainda que tenham conquistado alguns direitos básicos, esses grupos ainda são privados da plena vivência em sociedade – como no caso da proibição do casamento, da ameaça de violência motivada por homofobia, falta de políticas de saúde e segurança, entre outros – e, por essa razão, ainda existe muito a ser feito para assegurar a plena Cidadania dessas pessoas e que, para tanto, o instrumento legislativo ainda é um dos mais importantes aliados.
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