Tratados Internacionais e a Internacionalização no Ordenamento Brasileiro

Tratados Internacionais e a Internacionalização no Ordenamento Brasileiro

• Autor
• Geórgia Souza Medeiros
• Co-autores
• Laís Lopes Vieira , Lucilene Ferreira de Amorim Romão
• Resumo

• Introdução: Os tratados internacionais que incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro a depender da temática em seu texto, adquirem diferentes status frente às leis do país brasileiro, e assumem diferentes posições hierárquicas frente às normas legais, sendo elas, caráter supralegal, constitucional ou de lei ordinária. Os tratados são aplicados entre os Estados que consentiram expressamente com a sua adoção no livre e pleno exercício da sua soberania, além das ressalvas que o representante do estado estipula no momento da ratificação, ou seja, os tratados não criam obrigações  pela simples assinatura do representante do estado soberano, mas, não se poderá praticar atos contrários ao expresso texto do tratado internacional pactuado. Objetivo: Analisar se todos os tratados celebrados pelo Brasil devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. Observar a prática brasileira e analisar se os acordos simplificados necessitam passar pelo Congresso Nacional. Metodologia: o projeto em questão será realizado através do estudo bibliográfico e jurisprudencial a respeito dos tratados e sua eficácia no ordenamento jurídico pátrio, pelo método hipotético-dedutivo para a construção do presente trabalho. Resultados: O presente trabalho ainda em construção buscou seguir pelo viés de que a Constituição Federal regula sobre os tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, a análise sobre os pactos internacionais firmados, com a assinatura da Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados de 1969, em que disciplina e regula a formação dos tratados internacionais, deveriam estes, serem internacionalizados nas leis brasileiras, contudo o entendimento da Suprema Corte versa pela necessidade de regulamentação interna para sua vigência perante a sociedade brasileira. Conclusão: Destacamos que a pesquisa está ainda em fase de desenvolvimento através desse projeto, sem condições de confirmação ou não das hipóteses que serão apresentadas no decorrer do trabalho científico.

• Palavras-chave
• Tratados, Constituição Federal, Congresso Nacional
• Modalidade
• Pôster
• Área Temática
• Ciências Sociais Aplicadas

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