Introdução: O Código Civil Brasileiro de 2002 trata da vocação hereditária, baseada no princípio de Saisine, que regula a sucessão dos herdeiros após a morte do autor da herança. Os trâmites legais para que os herdeiros possam receber os bens deixados são complexos, especialmente considerando a evolução dos bens materiais e imateriais. A sociedade e as famílias passaram por mudanças significativas nas últimas décadas, tornando necessário o planejamento sucessório eficaz. As holdings familiares surgiram como um mecanismo para organizar bens, sucessão hereditária e otimização fiscal entre membros de uma mesma família. O problema em análise é a eficácia das holdings familiares como instrumento de planejamento sucessório, considerando os direitos constitucionais de liberdade, propriedade e autonomia privada. Objetivo: Analisar o instituto da holding familiar sob as óticas do Direito Sucessório, Empresarial e Tributário para, após essa análise, concluir se tal prática é viável e eficaz como ferramenta de planejamento sucessório no ordenamento jurídico brasileiro. Metodologia: O estudo de tal problemática será feito por meio de pesquisa descritiva, com uso do método hipotético-dedutivo partindo-se na análise o conceito de tais sociedades empresárias, popularmente conhecidas como “holdings familiares”, para se chegar a conclusões sobre a viabilidade ou não deste instituto como forma de planejamento sucessório. Além disso, fará também uso do método comparativo de modo a analisar os conceitos destas sociedades empresárias em comparação com outras ferramentas tradicionais de direito sucessório, que disciplina a transmissão tradicional de bens do de cujus vigente no ordenamento jurídico brasileiro. Isso mediante revisão bibliográfica e análise comparada de jurisprudência consolidada, isto é, análise de sentido. Resultados: Projeto de TCC ainda em fase de pesquisa. Conclusão: Ainda não foi possível obter nenhuma conclusão a respeito da temática.
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