Introdução: O estudo “Legislação nacional: O enfretamento do racismo na atualidade” está na fase de projeto de pesquisa. A questão racial no Brasil está presente desde meados do século XVI, época em que negros foram trazidos e escravizados, e somente em 1888 com assinatura da lei áurea chega ao “fim” a exploração no país. Embora o racismo seja entendido como a discriminação devido à cor da pele, comumente é confundido com discriminação e preconceito, entretanto, apesar de possuir ligações não são a mesma coisa. Em 1965 o conceito legal de discriminação racial foi dado pela Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e ratificada pelo Brasil em 1969, através do Decreto número 65.810, de 8 de dezembro de 1969, artigo I “A expressão "discriminação racial" significa toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública”. Embora desde 1989 exista a lei do crime racial no Brasil (Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989), que tipifica crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, atualmente ainda vivenciamos casos de racismo no país. Objetivo: O presente trabalho objetiva-se, a avaliar como a legislação vigente contribui para o combate ao racismo e outras formas correlatas de discriminação na atualidade. Metodologia: Pesquisa e análise das discussões atuais em torno do racismo e o conjunto de decisões, aplicações e interpretações das leis de crime racial, e segurança jurídica no Brasil. Resultados: Os resultados não foram encontrados, pois o estudo está na fase de projeto de pesquisa. Conclusão: Não houve conclusão, pois o estudo está na fase de projeto de pesquisa.
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