Introdução: Trata-se de um Projeto de Pesquisa para o Programa de Iniciação Científica da UNICERP, voltado a estudar a judicialização do direito social à saúde. Por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), a Administração Pública concretiza na realidade fática o previsto nos artigos 6° e 196 da Constituição Federal de 1988, qual seja, que a saúde se constitui como um direito social inerente a todos e que é dever do Estado provê-la. Todavia, uma vez que um particular, em busca da rede pública de saúde, recebe uma negativa de fornecimento, expressa ou tácita, lhe surge uma pretensão exigível junto à esfera judicial. A este evento jurídico, bastante comum no cenário brasileiro hodierno, dá-se o nome de judicialização da saúde que, ato contínuo, enseja diversas discussões doutrinárias e jurisprudenciais quanto aos seus efeitos legais e fáticos Objetivo: Analisar com base na legislação, doutrina e jurisprudência os atuais entendimentos legais, hermenêuticos e judiciais acerca das teses da solidariedade entre entes federados na sustentação da saúde como direito fundamental, assim como a constitucionalidade dos julgamentos de mérito no âmbito cível de demandas que versem sobre o custeio de fármacos não incorporados em relações de insumos e procedimentos e eventos em saúde, além da legalidade da criação de políticas públicas pautadas nas teorias da reserva do possível e mínimo existencial e suas implicações. Quanto ao público alvo, conscientizar a sociedade acadêmica e civil acerca do direito de acesso à saúde, bem como dos efeitos fáticos de sua efetivação fruto da atuação do Poder Judiciário. Metodologia: Mediante emprego do método indutivo, irá ser empregada como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica da legislação, doutrina e jurisprudência relevantes à temática, em busca de resultados palpáveis Resultados: uma vez que o trabalho acadêmico ainda se encontra em fase de projeto, ainda não há resultados concretos sobre o tema. Conclusão: tal qual como os resultados, visto que a pesquisa se encontra em fase de projeto, as conclusões permanecem em aberto.
Comissão Organizadora
UNICERP Centro Universitário do Cerrado Patrocínio
Darlan Leite da Silva Marques
SAMIR ALVES DAURA
Bruno Pereira Diniz
Comissão Científica
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